Jurisprudência sobre
concurso de agentes
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401 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso de agentes pelo porte do entorpecente. Réus que negam a posse. Inaceitabilidade. Droga apreendida em poder de um dos acusados, quando dispensada, e transportada por outro, ciente desse transporte. Circunstâncias da prisão e de suas declarações que revelam o concurso. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
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402 - TJSP. Apelação - Réu condenado por roubo majorado (concurso de agentes) e por trafegar em veículo com sinal identificador suprimido (art. 311, § 2º, III, do CP) - Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas e sequer contestadas nas razões - Hipótese de roubo consumado - Agentes que obtiveram a posse da res, ainda que por pouco tempo, em virtude da rápida intervenção de policiais - Penas inalteradas - No tocante ao roubo, básicas ligeiramente majoradas (1/8) em razão do reconhecimento de circunstância judicial negativa - Sanções que, na fase seguinte, retrocederam aos pisos legais, ante o reconhecimento de atenuantes (menoridade e confissão) - Por fim, aumento de 1/3 em razão do concurso de agentes - Quanto ao delito de adulteração de sinal identificador, reprimendas conservadas nos patamares mínimos - Regime fechado inalterado - Recurso desprovido
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403 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo. Pretendida aplicação da majorante do roubo. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 442 do Superior Tribunal de Justiça. Pena mantida. Recurso não provido.
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO MINISTERIAL, a fim de exasperar a pena-base, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()
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405 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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406 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Crime ordinariamente executado às ocultas, sendo, por isso, suficiente para a comprovação da autoria a presença de simples prova indiciária, dentre a qual sobreleva a apreensão da res em poder do agente. Recursos desprovidos.
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407 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento. Critério numérico. Impossibilidade. Regime. Fixação. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea.
«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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408 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Possibilidade. Dois potes de doces. Bens restituídos. Inexistência de efetivo prejuízo à vítima. Habeas corpus concedido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL).
Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras dos ofendidos às quais se conferem relevo probatório. Precedentes. Concurso de agentes - liame subjetivo para a prática delitiva devidamente corroborado. Desnecessidade de identificação dos comparsas, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime. Precedentes. Abuso de confiança. Ré que se valeu da confiança das vítimas, as quais lhe forneceram abrigo, comida e amparo. Pleito de absolvição à luz do princípio da insignificância - Impossibilidade - Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Valor da res que não é ínfimo - Conduta não minimamente reprovável - Prevenção especial da pena que não pode ser olvidada. Condenação mantida. Pena fixada com parcimônia e que desmerece quaisquer adminículos. Pleito de afastamento da indenização fixada. Desacolhimento. Consectário da condenação criminal. Reparação dos danos causados pela infração penal, sem prejuízo de ulterior liquidação do valor «real do dano ou de eventual excedente por ação própria na via cível. Precedentes. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Intensificação do poder intimidador e atemorizador da conduta. Aumento da punição em três oitavos idoneamente justificado. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do alegado pelo agravante, a ocorrência, simultânea, de uso de arma de fogo e concurso de agentes intensifica sim o poder intimidador e atemorizante da conduta delitiva, extrapolando em muito o contido na norma, estando justificado, assim, o aumento da punição em três oitavos. ... ()
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411 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS - MÍNIMO LEGAL - IMPERATIVIDADE - CORRUPÇÃO DE MENOR - PENA CUMULATIVA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECOTE - CONCURSO FORMAL (ART. 70, CP) - APLICABILIDADE.
1-Comprovado pelas provas orais e documentais que o delito de furto se deu mediante o Concurso de Agentes, a manutenção da condenação nas sanções do art. 155, §4º, II, do CP é medida de rigor. ... ()
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412 - STJ. Dosimetria. Concurso de agentes. Comprovação. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende o afastamento da majorante do concurso de pessoas, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, até mesmo porque não fora suscitada pela defesa, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Recurso contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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414 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Presença de duas qualificadoras justifica a incidência de fração superior à mínima de um terço. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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415 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Concurso de agentes prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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416 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Concurso de agentes. Emprego de arma branca. Grave ameaça. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada se não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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417 - TJSP. Furto qualificado. Caracterização. Concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo. Prisão efetuada por policiais pouco tempo depois de serem acionados, cerca de dez minutos, e em terreno baldio próximo ao local dos fatos. Bens subtraídos que foram apreendidos em poder dos apelados, circunstância que inverte o ônus da prova e constitui importante elemento de convicção acerca da autoria delitiva. Qualificadora do concurso de agentes. Comprovação. Ação com unidade de desígnios na empreitada delituosa. Afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada pela impossibilidade do reconhecimento e ausência de exame pericial ou de laudo do local dos fatos. Recurso ministerial parcialmente provido.
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418 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado com concurso de agentes. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Aplicação das Súmulas Súmula 84 e 86 do TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.
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419 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade fechada. Necessidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recurso improvido.
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420 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade e autoria bem demonstradas, contando inclusive com reconhecimento positivo e seguro. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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421 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Tentativa. Absolvição pretendida. Desacolhimento. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Depoimentos das vítimas- validade. Recurso parcialmente provido.
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422 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em 1/4 por consequências negativas do crime e concurso de agentes. Fundamentação idônea. Pena intermediária. Reincidência específica. Agravante compensável com atenuante da menoridade relativa. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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423 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Réu triplamente reincidente. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido
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424 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Subtração de bens da vítima, sendo, ainda, obrigada a ligar para o marido. Extorsão não reconhecida. Conduta dos agentes que integra a ação do roubo. Absolvição do crime de extorsão mantida. Recurso não provido.
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425 - TJRJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Aplicação da pena do furto simples com incidência da fração majorante do roubo circunstanciado. CP, art. 29 e CP, art. 155.
«A tese de que deva ser aplicada a pena do furto simples, com aumento de um terço pelo concurso, ao invés da pena de furto qualificado pelo concurso, apresenta-se contra legem. Não compete ao Judiciário imiscuir-se na opção do Legislativo nesse caso, pena de violar-se o princípio constitucional da separação de Poderes.... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. CONCURSO DE AGENTES. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Ação penal na qual condenados o acusado RODRIGO MOLÉS ROSA, nas sanções do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, e o acusado WESLEY SANGY pelo delito previsto no art. 146, § 1º, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. ... ()
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427 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido
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428 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Praticado crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes mediante grave ameaça à pessoa, somado à corrupção de menores, em concurso formal próprio, delitos graves que cada vez mais vêm atormentando a sociedade em geral desvelando periculosidade dos agentes demonstrando desvio de personalidade, de rigor a fixação da modalidade prisional inicial fechada. Recurso defensório não provido.
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429 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes), em concurso formal. Sentença condenatória. Materialidade comprovada. Meros indícios de autoria. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório. Acusado não reconhecido pelas vítimas. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido, com determinação
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430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada. Afastamento da majorante do emprego de arma e do concurso de agentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A teor dos precedentes deste Superior Tribunal, ante a interpretação sistemática do CP, art. 158 é possível a incidência das causas especiais de aumento de pena do § 1º (concurso de agentes e emprego de arma) tanto na extorsão simples (caput) quanto na qualificada pela restrição da liberdade da vítima (§ 3º), inobstante a ordem dos parágrafos no tipo penal, pois a Lei 11.923/2009 não tipificou crime diferente nem absorveu circunstâncias mais graves da extorsão já enumeradas previamente. ... ()
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431 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes. Invasão do domicílio da vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ilegalidade manifesta não configurada. writ não conhecido.
«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculos. Maior reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não aplicação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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433 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Confissão na fase extrajudicial. Conformidade com as demais provas. Meras conjecturas são insuficientes para infirmar as declarações da vítima. Qualificadora mantida. Recurso improvido.
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434 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor expressivo do bem. Concurso de agentes. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O princípio da insignificância permite afastar a tipicidade material do delito quando, entre outros requisitos, não houver dano juridicamente relevante. No entanto, os bens furtados foram avaliados (R$ 917,00), montante que se apresenta expressivo, porquanto equivalente a mais de 168% do salário-mínimo vigente à época do fato. Precedentes. ... ()
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435 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Negativa de autoria isolada do conjunto probatório. Depoimento da vítima e do policial militar responsável pelo flagrante. Provas seguras para condenação. Absolvição incabível. Recurso provido em parte.
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436 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Circunstâncias do delito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - roubo em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e acentuada violência contra a vítima, porquanto esta foi trancada no porta malas de seu próprio veículo - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DOS PCS CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS DOS PCS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS AS SUAS PALAVRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. MANTÉM-SE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. QUALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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438 - TJSP. APELOS DEFENSIVOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Confissão dos acusados em consonância com os relatos da vítima, que os reconheceu na polícia como os agentes do roubo, e depoimentos dos agentes estatais, que os prenderam em flagrante delito na direção do veículo subtraído da vítima. Prova robusta. Ausência de irregularidade no reconhecimento policial, por inobservância ao art. 226 do C.P.P. que não é obrigatório e por terem sido os réus flagrados logo após o roubo, dentro do veículo subtraído, sem dúvida quanto às suas identidades. Condenação mantida. A majorante do concurso de agentes também restou comprovada pelas declarações da vítima, pela confissão dos acusados e ainda pelos depoimentos dos agentes estatais. ... ()
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439 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES
e PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO e CORRUPÇÃO DE MENORES. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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441 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto qualificado. Autoria e materialidade incontroversas. Pedido de afastamento da qualificadora de concurso de agentes e reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Admissibilidade. Corréu absolvido e ausentes elementos a demonstrar o envolvimento de outro agente no crime. Acusada que confessou a prática delitiva. Sanção redimensionada. Regime prisional mantido. Recurso provido
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442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque se está diante de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo e, ao que parece, a prisão preventiva está amparada na gravidade concreta do delito. ... ()
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443 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Apreensão de parte do produto do crime. Reconhecimento pessoal e fotográfico efetuado pelas vítimas. Inocorrência de fragilidade probatória. Condenação mantida. Recursos providos em parte.
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444 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Concurso de agentes. Fundamentação idônea. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescin dibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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445 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento. Fundamentação inidônea. Critério numérico. Impossibilidade. Regime. Fixação. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea.
«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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446 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento. Fundamentação inidônea. Critério numérico. Impossibilidade. Regime. Fixação. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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447 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, 2º, II e V, e §2º-A, I, c/c art. 29, ambos do CP). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Imputação de roubo à residência, majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Gravidade concreta do crime, considerado hediondo, indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Paciente reincidente. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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448 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV,). Inépcia da denúncia. Delito praticado em concurso de agentes. Descrição idônea dos fatos. Ampla defesa garantida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos elencados no CPP, art. 41, a qual descreve a conduta típica cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificados e permite o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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449 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.
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450 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Apelo defensivo voltado à absolvição - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Penas e regime arbitrados com critério - Recurso desprovido
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