(DOC. VP 136.7593.6005.3900)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculos. Maior reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não aplicação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A jurisprudência deste Tribunal considera que furtos qualificados assumem maior reprovabilidade. No caso, o furto foi praticado em concurso de agentes e com rompimento de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote