(DOC. VP 942.1634.7928.4581)

TJMG. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS - MÍNIMO LEGAL - IMPERATIVIDADE - CORRUPÇÃO DE MENOR - PENA CUMULATIVA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECOTE - CONCURSO FORMAL (ART. 70, CP) - APLICABILIDADE. 1-

Comprovado pelas provas orais e documentais que o delito de furto se deu mediante o Concurso de Agentes, a manutenção da condenação nas sanções do art. 155, §4º, II, do CP é medida de rigor. 2- O delito previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B possui natureza formal, bastando, à consumação, a comprovação da participação de menor na empreitada criminosa. Inteligência da Súmula 500 do c. STJ. 3- É de rigor a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, quando as Circunstânc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote