Jurisprudência sobre
concurso de agentes
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151 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Pretensão de análise da causa relativa ao concurso de agentes na primeira fase de dosimetria. Matéria não analisada pela corte de origem. Inviabilidade. Supressão de instância.
1 - As jurisprudências do STJ e do STF admitem a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo, desde que fundamentada concretamente, observando-se as particularidades do caso. No caso dos autos, restou afirmado que as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta, limitando-se a apontá-las sem individualizar os elementos que justificariam a cumulação.... ()
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152 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Concurso de agentes e reincidência. Princípio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal. ... ()
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153 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância quando o delito é cometido mediante escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes, além de os agravantes serem reincidentes. ... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Absolvição por insuficiência probatória não cabível. Materialidade e autoria bem comprovadas. Delito contra o patrimônio, palavra da vítima, quando respaldada por outras provas, tem relevância probatória destacada e prevalece sobre as demais versões. Pleito subsidiário de desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do patamar mínimo dada a valoração negativa das circunstâncias do crime e a alta reprovabilidade da conduta. Adequado. 2ª fase. Sem agravantes ou atenuantes. Ausente atenuante da confissão espontânea, dada a admissão de crime diverso, nada colaborativa para a elucidação dos fatos. 3ª fase. Pena majorada pelo concurso de agentes em percentual correto. Regime fechado bem fixado. Benefícios penais inviáveis pelo não preenchimento dos requisitos legais. Vedado o direito de recorrer em liberdade, pontuado com fundamento idôneo. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, crime grave que abala a ordem pública. Recurso não provido... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APELO DEFENSÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR. CONDUTA TÍPICA. CONCURSO DE AGENTES. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO.
1. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF/SP/STF, fixou condições objetivas a serem observadas, cumulativamente, para aplicação do Princípio da Insignificância, de modo que, diante da alta reprovabilidade da conduta, eis que o crime foi cometido em concurso de agentes, por réu que ostenta maus antecedentes criminais e estava em liberdade provisória, não seria cabível. ... ()
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156 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, ii, do cp). Sentença condenatória. Recurso Defensivo.
I. Caso em Exame: Erick Farias da Silva foi condenado ao cumprimento de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento do valor correspondente a 9 dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes, conforme art. 157, § 2º, II, do CP. O crime ocorreu em um posto de gasolina, onde, em conjunto com um comparsa, subtraiu dinheiro e mercadorias, mediante grave ameaça ao ofendido, exercida com simulacro de arma de fogo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para a condenação; (ii) a aplicação da majorante do concurso de agentes; (iii) a possibilidade de reconhecimento da tentativa; e (iv) o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: 3. Materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos prestados pela vítima e guardas civis responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. 4. Majorante do concurso de agentes caracterizada pela atuação conjunta e coordenada dos envolvidos. Crime consumado, diante da inversão da posse dos bens, conforme a teoria da amotio. 5. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, tendo em vista as circunstâncias do crime aqui tratado, sem olvidar a reincidência do apelante. IV. Dispositivo: 6. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJSP. Pena. Fixação. Adequação. Reconhecimento. Roubo qualificado. Concurso de agentes pena-base fixada no mínimo, majorada no mínimo legal, pela presença da causa de aumento do concurso de pessoas. Recurso do réu improvido.
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158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes em concurso material com o crime de quadrilha. A condenação pelo crime de quadrilha não impede o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes no furto. Inexistência de bis in idem. Redimensionamento da pena. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao contrário do afirmado, o Agravado procedeu sim à devida demonstração do dissídio jurisprudencial que, aliás, em sendo notório, poderia até dispensar a exigência de cotejo analítico, uma vez que as razões do recurso se mostraram hábeis à conclusão de que os julgados recorrido e paradigmas deram tratamento jurídico diferente a situações fáticas semelhantes. ... ()
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159 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO (CONCURSO DE AGENTES).
Recursos defensivos. ... ()
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160 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de agentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Reconhecimento fotográfico do acusado, aliado à sua identificação pelo CPF cadastrado no aplicativo de corrida, que permitiu a comprovação da autoria delitiva. Narrativas da vítima e das testemunhas firmes e coerentes, comprovando a autoria do delito, o emprego de arma branca e o concurso de agentes. Condenação mantida. Pena e regime prisional fechado que não comportam reparos. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Negado provimento ao recurso
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161 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Alegação de ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Simulação de arma de fogo. Concurso de agentes. Recurso desprovido.
«I - «Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da existência, ou não, de provas de autoria e materialidade quanto ao delito imputado, uma vez que demanda necessário revolvimento fático-probatório, de todo inadmissível (RHC 65.415/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/6/2016). ... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA.
Recurso ministerial objetivando a condenação das corrés. Recurso defensivo voltado à absolvição de Bianca por insuficiência de provas. Condenação de Bianca mantida. Ré que confessou a subtração, foi reconhecida com segurança pela vítima e foi surpreendida logo após o fato na posse da arma branca e do dinheiro subtraído. Absolvição das corrés mantida. Vítima que não as reconheceu em juízo. Objetos que as demais roubadoras portavam não foram apreendidos com as corrés. Hipótese não afastada de que as demais roubadoras tenham tomado destinos diversos, ao passo que Bianca, após o roubo, ingressou em veículo onde já se encontravam mulheres que não participaram do roubo. Dosimetria. Pena de Bianca estipulada no mínimo na primeira fase. Compensação, na segunda etapa, entre confissão e reincidência. Aumento superior ao mínimo, na terceira etapa, pelas majorantes do emprego de arma branca e concurso de agentes, levando em conta o número de roubadoras. Deferimento da justiça gratuita. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido... ()
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163 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Modus operandi. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância.
«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. ... ()
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164 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de agentes. Comprovação. Necessidade de reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar o reconhecimento do concurso de agentes, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. ... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. REJEITADA. IDENTIFICAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. VALIDADE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 DO STF. CONCURSO DE AGENTES VALORADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CODIGO PENAL, art. 68. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. CONSERVADOS.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - Amaterialidade e a autoria delitivas, a sua consumação e as causas de aumento pelo 1) concurso de agentes e 2) emprego de arma de fogo, restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima Alessandra na Delegacia de Polícia e em Juízo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituírem, registrando-se que a condenação do réu não restou fundamentada, exclusivamente, na identificação realizada em sede policial, ratificada por outros meios de prova, quais sejam, a identificação e a declaração da ofendida, em sede de contraditório, o que, de igual forma, se deu na forma do CPP, art. 226, II, cabendo consignar, ainda, que Defesa não carreou aos autos qualquer elemento que infirmasse a prova acusatória produzida, a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO ¿ sem razão a Defesa ao pretender a desclassificação da conduta do réu para o delito do CP, art. 171, uma vez que restou caracterizada a grave ameaça capaz de intimidar a vítima, coagindo-a, psicologicamente, a fim de fazer com que entregasse seus bens e, também, tendo o corréu apontado uma arma de fogo em seu abdome. RESPOSTA PENAL. A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando CORRETOS: A) a pena-base acima do mínimo legal em 1/4 (um quarto), devidamente, fundamentada, valorando, para tanto, o concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável e, também, os maus antecedentes de Cilas; B) a agravante de reincidência na fração de 1/10; C) a majorante do emprego de arma de fogo no quantum de 2/3 e D) o regime fechado. ... ()
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166 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Confissão dos agentes e reconhecimento pessoal positivo. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso defensório não provido.
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167 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Simulação de uso de arma de fogo. Modus operandi. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância.
«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. ... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES.
Os depoimentos da vítima são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o RO, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. Por se tratar de crime patrimonial, as alegações do lesado adquirem grande importância probatória. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... ()
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Dosimetria. Circunstâncias deletérias do crime. Utilização de majorantes como circunstância judicial. PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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170 - STJ. Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. CP, arts. 16, 29, 30 e 173, § 3º.
«1. Pela aplicação do CP, art. 30, uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores do delito, a causa de diminuição prevista no art. 16 do mesmo Estatuto estende-se aos demais coautores, por constituir circunstância de natureza objetiva, cabendo ao julgador avaliar a fração de redução que deve ser aplicada, dentro dos parâmetros mínimo e máximo previstos no dispositivo, conforme a atuação de cada agente em relação à reparação efetivada.... ()
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171 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Concurso de agentes com menor de idade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente nas afirmações de que o acusado praticou o crime em concurso de agentes e em comunhão de esforços com menor de idade, o que demonstra a periculosidade dos mesmos ao meio social, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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172 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime prisional fechado. Cabimento. Delito de roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Delito que indica a periculosidade do agente que o pratica. Recurso ministerial provido.
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173 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES.
Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da pena pela tentativa em patamar máximo e fixação de regime prisional menos gravoso. Materialidade e autoria comprovadas, em face dos relatos das vítimas, bem como depoimento do policial militar responsável pela abordagem. O delito restou consumado, posto que réu e comparsa tiveram a posse do dinheiro subtraído, nos termos da súmula 582 do E. STJ. Impossibilidade do reconhecimento da tentativa. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do delito, em especial pelos maus antecedentes. Os maus antecedentes não são atingidos pelo período depurador de cinco anos, de modo que era mesmo de rigor o aumento da pena-base. Na segunda etapa, compensação da reincidência com a confissão judicial. Medida que já se revelou mais benéfica ao réu, por se tratar de confissão parcial. Aumento de 1/3, na etapa final, pela majorante do concurso de agentes. Pena inalterada. Regime fechado corretamente fixado, em face dos maus antecedentes e reincidência. Negado provimento ao recurso... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2§º, II, DO CÓDIGO PENAL).
Pleito defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Condenação que teria se baseado apenas no reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Materialidade e autoria amplamente comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos acostados aos autos, em especial os reconhecimentos fotográficos - realizados em duas oportunidades - e a perícia papiloscópica. Reconhecimento fotográfico em ambas as fases da persecução penal ratificado por outros elementos de prova. Vítima que descreveu a ação individualizada dos agentes, bem como suas características físicas. Condenação mantida. ... ()
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175 - TJSP. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Prova segura e suficiente - Réu surpreendido em plena execução do crime, quando já havia separado os bens que pretendia subtrair - Impossibilidade de desclassificação para violação de domicílio - Intenção de furtar devidamente demonstrada - Qualificadoras do rompimento de obstáculo e concurso de agentes comprovadas pelas provas oral e pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Tentativa que prevê redução entre 1/3 e 2/3 - Impossibilidade de se adotar fração inferior a 1/3 - Reajuste necessário - Iter criminis bastante percorrido - Redução da pena em 1/3 suficiente - Regime fechado mantido - Agente reincidente específico - Recurso defensivo parcialmente provido.
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176 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de ausência de participação do menor. Pedido de exclusão da majorante de concurso de agentes. Matéria analisada pelo acórdão estadual. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em omissão no acórdão estadual sobre a ocorrência de concurso de agentes, pois o Tribunal de origem ratificou os fundamentos da sentença quanto à existência do concurso de agentes, conforme provas dos autos. Por outro lado, a análise das razões recursais requer o exame de matéria fático-probatória, incabível na via eleita. Súmula 7/STJ. ... ()
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177 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso defensivo.
Preliminar. Reconhecimentos fotográfico e pessoal que observaram as diretrizes do CPP, art. 226. Eventual irregularidade ocorrida na fase investigatória não macula a ação penal. Reconhecimento formalizado em solo policial ratificado pelo ofendido em juízo, o que se deu de forma segura, na presença das partes, observado o contraditório. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Álibi apresentado pelo acusado não comprovado. Majorante do concurso de agentes demonstrada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2º fase. Reincidência caracterizada e comprovada. Redução do aumento pela referida agravante para a fração de 1/5. Acusado ostenta duas condenações pretéritas definitivas. 3ª fase. Reprimenda aumentada em 1/3 pela majorante do concurso de agentes. Regime fechado adequado e não comporta abrandamento. Gravidade concreta do crime e multirreincidência. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. REDUÇÃO DE PENAS.
I.Caso em Exame ... ()
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179 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade do reconhecimento do acusado. Rejeição. Precedentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros da vítima e testemunhas, roborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Reconhecimento seguro do ofendido. Conduta do apelante Junio que não se qualifica como participação de menor importância (art. 29, par. 1º, do CP). Conduta previamente ajustada, com divisão de funções no concurso de agentes. Majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) devidamente reconhecidas. Condenação e pena mantidas. Basilar fixada acima do mínimo pelos maus antecedentes e circunstância negativa (concurso de agentes). Reduzidas as frações de aumento em 1/ 4(réu Mateus) e em 1/6 (Junio). Reincidência identificada para ambos os réus, porém também reduzidas frações de aumento para 1/6 (réu Mateus) e em 1/3 (réu Junio - multirreicidente). Na derradeira, causa de aumento (2/3) pelo emprego da arma de fogo. Regime prisional fechado escorreito diante das circunstâncias pessoais dos agentes e quantidade de pena imposta. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Recurso em liberdade prejudicado. Provimento parcial aos apelos defensivos
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180 - TJSP. Roubos majorados pelo concurso de agentes em concurso formal - Recursos Ministerial reclamando a condenação de Gabriel, e defensivo postulando a absolvição de Gilmário e de Joelma - Prova segura quanto à participação dos três denunciados nos roubos - Relatos das vítimas e do policial civil claros e precisos, confirmando a dinâmica dos fatos e o reconhecimento efetivado na fase inquisitiva - Condenação inevitável - Dosimetria - Penas dos réus Gilmário e Joelma fixadas com equilíbrio e fundamento - Concurso formal bem caracterizado - Agentes que mediante uma ação, abordaram duas vítimas paradas no ponto de ônibus, delas subtraindo os bens que portavam - Pena-base do réu Gabriel estabelecida no mínimo legal, com incidência mínima pelo concurso de agentes e pelo concurso formal - Regime fechado necessário - Gravidade dos fatos e periculosidade dos réus que agiram com violência desnecessária ao «enforcarem a vítima mulher que teria tentado fugir, a recomendarem enérgica interferência estatal - Recursos acusatório provido e defensivo improvido.
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Aumento de 1/6. Abuso de confiança das vítimas pelo agente. Proporcionalidade. Ausência de provas das atenuantes alegadas. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta. Concurso de 4 agentes. Súmula 443/STJ. Aplicação de regime mais gravoso. Justificativa idônea. Concurso de 4 agentes. Agravo regimental improvido.
«1 - A circunstância relatada de que o réu prevaleceu-se da confiança da família para praticar o roubo extrapola a mera descrição do tipo penal, de modo que constitui fundamento concreto para o agravamento da pena-base no patamar de 1/6, um vez que foram observados os critérios legais e parâmetros de razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes. ... ()
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182 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Insurgência defensiva para a mitigação da pena - Acolhimento - Ser o réu «conhecido dos meios policiais e registrar atos infracionais que não se prestam para negativar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Agravante da reincidência corretamente compensada com a atenuante da confissão - Qualificadora do concurso de agentes expressamente afastada no corpo da sentença - Agravante da calamidade pública implicitamente afastada, pois não utilizada para exasperar a pena-base - Dispositivo corrigido e Recurso provido.
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183 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Privação de liberdade da vítima. Emprego de arma. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Não apreensão da arma de fogo. Irrelevância. Existência de outros elementos que comprovaram o seu uso. Vítimas privadas de sua liberdade por tempo relevante. Concurso de agentes comprovado. Aplicação de 5/12 para a majoração da pena diante do roubo triplamente qualificado. Condenação mantida. Recurso defensivo desprovido e provido o ministerial para reconhecer o uso de arma, com respectivo ajuste da pena.
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184 - STF. Crime falimentar. Ação penal. Concurso de agentes.
«Ação penal pretérita, dirigida a outros réus na Vara especializada da Capital do Estado de São Paulo, que não obsta a propositura de outra, perante o Juízo criminal da Jurisdição do local das práticas delituosas (Decreto-lei 7.661/45, arts. 113 e 194, este combinado com o art. 108 e seu parágrafo único). Pedido indeferido.... ()
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185 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo devidamente demonstrados. Sentença mantida. Recurso improvido.
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186 - TJSP. Apelação. Roubo. Concurso de agentes. Várias vítimas. Confissão corroborada pelas demais provas produzidas. Reconhecimento pessoal em juízo. Majorante do concurso pessoal demonstrada. Condenação bem decretada. Penas e regime adequados. Recurso improvido
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187 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Uso de chave falsa e concurso de agentes. Condenação. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição pela insuficiência de provas acerca da autoria. Descabimento. Autoria bem demonstrada e delineada. Precedente do C. STJ. No caso de crime praticado mediante concurso de agentes, afigura-se dispensável que a denúncia descreva de forma minuciosa e individualizada a conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre o fato principal e as qualificadoras de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. Recurso não provido.
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. EMPREGO ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES.
Recurso Ministerial contra absolvição por ausência de provas. Acusação que versa sobre a prática de roubo, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com o fim de subtrair os bens descritos na denúncia. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, sem observância das formalidades descritas no CPP, art. 226, que não invalida a prova produzida em Juízo, caso existam outros elementos probatórios capazes de comprovar a autoria do delito. Precedentes. Vítima que não ratificou em juízo o reconhecimento do réu por fotografia, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Fundadas dúvidas sobre as circunstâncias do crime. Conjunto probatório que não demonstra claramente a materialidade e autoria dos fatos narrados na peça acusatória. Fragilidade das provas. Aplicação do Princípio do in dubio pro reo. Sentença de absolvição que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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189 - TJSP. ROUBO MAJORADO. Concurso de agentes e emprego de arma. Pleitos de absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Agentes reconhecidos pelas vítimas. Condenação bem decretada. Concurso formal próprio aplicável ao caso em concreto. Penas reduzidas e regime prisional adequado. Recursos defensivos parcialmente providos.
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190 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
«Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo com causas de aumento alusivas ao emprego de arma de fogo e concursos de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade dos envolvidos, motivando, validamente, a prisão preventiva evolução de entendimento.... ()
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191 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
«Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo com causas de aumento alusivas a emprego de arma de fogo e concursos de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade dos envolvidos, sendo viável a prisão preventiva - evolução de entendimento.... ()
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192 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Crime de roubo. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Gravidade in concreto. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis do réu. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. Crime de roubo, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de arma de fogo durante o período noturno, em concurso de agentes, ficando evidenciada a periculosidade do paciente. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação legal para prisão preventiva do paciente, entendo que não merece guarida. ... ()
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193 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Roubo se consuma quando os agentes se apoderam da «res furtiva. Inversão da posse devidamente configurada, ainda que por curto espaço de tempo. Crime consumado. Condenação de rigor
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194 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, afastamento da majorante e condenação na forma tentada, com regime inicial semiaberto. Descabimento. Prova testemunhal bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com a confissão do acusado e os depoimentos dos policiais militares. Apelo improvido... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Concurso de agentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, caso dos autos, afasta a aplicação do princípio da insignificância, mormente quando se extrai dos autos a informação de que o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10 % do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria comprovadas. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando respaldada por outras provas, tem relevância probatória destacada e prevalece sobre as demais versões. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do patamar mínimo devido aos maus antecedentes do réu e à valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando que o objeto do roubo foi o celular da vítima, que além do valor do próprio produto contém ainda dados pessoais e informações de valor inestimável. Adequado o critério. 2ª fase. Incidência da agravante da reincidência. 3ª fase. Pena majorada pelo concurso de agentes. Erro material identificado na soma da reprimenda, porém, penas mantidas para se evitar a reformatio in pejus. Redução da pena de multa de modo a fixá-la de forma proporcional com a pena privativa de liberdade. Regime fechado adequado. Benefícios penais inviáveis pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão tão somente no que toca a pena de multa, e com observação atinente a erro material verificado também no dispositivo da decisão de origem... ()
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197 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, UM DELES TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Wilson foi condenado à pena de catorze (14) anos, um (1) mês e nove (9) dias de reclusão, em regime fechado, e cinquenta e dois (52) dias-multa, pela prática de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, tendo subtraído um celular e tentado subtrair outro. ... ()
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198 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Associação eventual. Concurso de agentes que é o bastante para a tipificação do crime. Estabilidade e reiteração prescindíveis. Recurso improvido.
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199 - TJSP. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Quadro probatório harmônico e coeso - Condenações mantidas.
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200 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Reconhecimento das causas de aumento com base na palavra da vítima. Admissibilidade. Recurso defensivo improvido.
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