(DOC. VP 975.8045.4807.3227)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. EMPREGO ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES.

Recurso Ministerial contra absolvição por ausência de provas. Acusação que versa sobre a prática de roubo, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com o fim de subtrair os bens descritos na denúncia. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, sem observância das formalidades descritas no CPP, art. 226, que não invalida a prova produzida em Juízo, caso existam outros elementos probatórios capazes de comprovar a autoria do delito.

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