Jurisprudência sobre
concurso de agentes
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51 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Absolvição ou afastamento da causa de aumento do concurso de agentes. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Possibilidade de utilização de elementos informativos colhidos no inquérito policial na formação da convicção do julgador, desde que aliados à prova produzida sob o crivo do contraditório (CPP, art. 155). Caracterização do concurso de pessoas comprovado pela prova oral produzida nos autos. Suficiência para a condenação. Penas bem dosadas. Recurso improvido.
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52 - TJSP. Roubos majorados, pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Elementos que comprovam autoria e materialidade delitivas - Condenações mantidas - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo autenticados - Dosimetria que não comporta reparos - Regime fechado arbitrado com critério - Impossibilidade de imposição de regime mais brando, tampouco da substituição da carcerária por penas restritivas de direitos - Recurso desprovido
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53 - TJSP. Penal. Furto qualificado. Fraude e concurso de agentes. Recurso postulando o afastamento da qualificadora do concurso de agentes e a revisão das penas. Apelo improvido. Réu que, em concurso com a corré, sua namorada, subtrai o veículo da vítima, que foi atraída pela comparsa à borracharia onde o acusado a esperava. Vítima ludibriada quanto à qualidade de funcionário com que se apresentou o réu, razão pela qual entregou a ele as chaves do automóvel. Detenção posterior do casal, na cidade de Sumaré, na posse do veículo. Prova hábil. Sentença condenatória. Recurso buscando apenas o afastamento da qualificadora do concurso de agentes e a revisão das penas. Qualificadora evidenciada. Penas dosadas com critério e que não comportam reparo. Regime fechado, frente à reincidência e aos maus antecedentes, necessário, anotando-se que o acusado é reincidente específico. Apelo improvido
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54 - TJSP. FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA).
Recurso defensivo. ... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo a prova oral sido uníssona no sentido de que o acusado praticou o crime de roubo em concurso de agentes, mediante emprego de faca, inviável o afastamento das referidas causas de aumento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para reduzir as penas.
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56 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE.
Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Restando devidamente comprovado que o roubo foi praticado em concurso de agentes, deve ser mantida a majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Não resta configurada a participação de menor importância se a conduta do acusado é essencial para a consumação do delito praticado em concurso de agentes. Comprovado que o agente teve atuação fundamental para a realização do roubo, não há que se falar em desclassificação do delito para favorecimento real. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, eis que embasada nas mesmas circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Penal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Escalada. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Não aplicação. Maior reprovabilidade da conduta.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... ()
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59 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Concurso de agentes. Violência física e agressividade com a vítima. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, especialmente pelo modus operandi empregado na prática do delito (roubo cometido em concurso de agentes, com violência e agressividade relatada pela vítima). ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Concurso de agentes. Exasperação da reprimenda. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Com efeito, a prática delitiva por meio de concurso de agentes é elemento apto a majorar a pena-base, pois indica maior reprovabilidade da conduta, conforme a jurisprudência do STJ. ... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Sentença condenatória. Recurso do réu Guilherme pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou alteração da pena imposta. Materialidade e autoria demonstradas. Vítimas reconheceram o réu por fotografia em Delegacia, ratificando em Juízo, confirmando a ocorrência do crime mediante concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo. Palavras dos ofendidos que se revestem de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de policiais civis. ... ()
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62 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo com causas de aumento, emprego de arma de fogo e concurso de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade dos envolvidos, motivando, validamente a prisão preventiva. Evolução de entendimento.
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63 - TJMG. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Absolvição. Causa de exclusão da culpabilidade. Embriaguez. Não acolhimento. Desclassificação das condutas para favorecimento real. Não cabimento. Crime continuado. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido
«- Apenas a embriaguez fortuita, decorrente de caso fortuito ou força maior, e completa, em que há confusão mental, falta de coordenação motora, inexistência de censura ou freio moral, é que se presta a tornar o agente inimputável, hipótese esta nem sequer alegada no caso vertente. ... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe.... ()
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65 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Extorsões qualificadas majoradas. Concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Causas de aumento caracterizadas. Dosimetria. Concurso formal entre os dois crimes de roubo. Vítimas e patrimônios distintos. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Pena e regime bem aplicados. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes cometidos mediante violência e grave ameaça. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso desprovido
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66 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Roubo consumado Pena-base fixada no mínimo. Aumento de pena (concurso de agentes) redimensionado. Regime inicial fechado. Réu que demonstrou ousadia, reprovabilidade e periculosidade acima do normal. Recurso parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena.
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67 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Versão do representante da empresa vítima e dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Apelante confessou o cometimento do crime. Participação de menor importância. Não acolhimento. Atuação da ré que foi eficaz e relevante para a consumação do roubo. Divisão de tarefas previamente estabelecida entre as agentes. Concurso de agentes comprovado pela prova oral produzida. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do piso, pelos maus antecedentes reconhecidos. 2ª fase. Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Pena elevada na fração de 1/3 pelo concurso de agentes. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Corréu menor de idade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Concurso de agentes. Participação de adolescente. Disparos de arma de fogo contra a vítima. Reiteração delitiva. 4 atos infracionais.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. APELO DO MP.
Pede a correção da parte dispositiva para que conste a expressão «regime fechado, bem como que sejam aplicadas duas frações, de forma sucessiva e cumulativa, para as causas de aumento de concurso de agentes e emprego de arma de fogo. APELO DA DEFESA. Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO DO MP.... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS RÉUS - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, DO CÓD. DE PROC. PENAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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71 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo). Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Associação criminosa. Concurso material. Insurgência do Ministério Público. Pleito de reforma da sentença absolutória. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Meros indícios de autoria. Réu não reconhecido pela vítima. Dúvidas quanto à responsabilidade penal do acusado. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso desprovido
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72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução. Dosimetria da pena. Emprego de arma branca. Concurso de agentes. Alterações da lein. 13.654/2018. Incidência. Deslocamento da arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus e de afronta à coisa julgada. Precedentes.
1 - O Juízo das execuções, ao aplicar retroativamente a Lei 13.654/2018, reajustou a dosimetria da pena, invertendo a valoração do emprego de arma branca e do concurso de pessoas, realizada pela sentença condenatória. Com efeito, devido à aplicação retroativa da Lei 13.654/2018, o uso de arma branca, que havia sido utilizada na terceira fase, foi deslocado para aumentar a pena-base (circunstâncias do crime). Em seguida, o concurso de agentes, utilizado na primeira fase como circunstância judicial negativa, foi deslocado para a terceira fase como regular causa de aumento de pena, não havendo falar em reformatio in pejus nem em afronta à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução. Dosimetria da pena. Emprego de arma branca. Concurso de agentes. Alterações da lein. 13.654/2018. Incidência. Deslocamento da arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus e de afronta à coisa julgada. Precedentes.
1 - O Juízo das execuções, ao aplicar retroativamente a Lei 13.654/2018, reajustou a dosimetria da pena, invertendo a valoração do emprego de arma branca e do concurso de pessoas realizada pela sentença condenatória. Com efeito, devido à aplicação retroativa da referida lei, o uso de arma branca, que havia sido utilizada na terceira fase, foi deslocado para aumentar a pena-base (circunstâncias do crime). Em seguida, o concurso de agentes, utilizado na primeira fase como circunstância judicial negativa, foi deslocado para a terceira fase como regular causa de aumento de pena, não havendo falar em reformatio in pejus nem em afronta à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Concurso de agentes. Inexistência dos requisitos do reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inaplicável o princípio da insignificância quando se trata da prática do delito de furto por agente reincidente, por não restarem preenchidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. ... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Confissão do acusado em consonância com os relatos da vítima, que o reconheceu como um dos agentes criminosos e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa. Policiais militares que lograram efetuar a prisão do acusado e do corréu logo após o crime, ocasião em que eles confessaram ter praticado o roubo contra a vítima e indicaram o local onde o veículo dela efetivamente foi encontrado. Prova robusta. Condenação mantida. A majorante do concurso de agentes também restou comprovada pelas declarações da vítima, pela confissão do acusado e ainda pelos depoimentos dos policiais militares. ... ()
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76 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Seguro reconhecimento pessoal das vítimas, bem como apreensão da «rei furtivae em poder do acusado. Concurso de agentes caracterizado, justificando majoração da pena. Regime inicial fechado mantido. Crime grave, praticado em comparsaria e com grave ameaça a pessoa, que exige maior rigor no tratamento penitenciário. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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77 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de ausência de participação do menor. Pedido de exclusão da majorante de concurso de agentes. Reexame fático-probatório.
«1. Não há omissão no acórdão recorrido sobre a ocorrência de concurso de agentes, pois o Tribunal de origem ratificou os fundamentos da sentença quanto à existência do concurso de agentes, conforme provas dos autos. A análise das razões recursais requer o exame de matéria fático-probatória, incabível na via eleita. Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - TJSP. Apelação - Tentativa de latrocínio - Pleito de desclassificação para tentativa de roubos majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) acolhido - Dinâmica fática imprecisa a respeito dos tiros efetuados pelos agentes durante o assalto, não presenciados pelas vítimas, tampouco pela testemunha ocular, que apenas ouviram os estampidos - Dúvida que deve favorecer o recorrente, o qual, aliás, admitiu parte dos fatos em Juízo - Majorante do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes devidamente comprovadas - Dosimetria - Básicas majoradas de 1/6 em razão do concurso de agentes (majorante sobejante), considerada na primeira fase da dosimetria - Na segunda fase, retorno das penas aos pisos legais, em virtude da atenuante da confissão, mesmo que parcial - Na última etapa, aumentos de 2/3 em virtude do emprego de arma de fogo e de 1/6 por conta do concurso formal (duas vítimas) - Por fim, redução mínima de 1/3 em decorrência do conatus, considerando-se o extenso iter criminis percorrido pelos agentes - Regime fechado inalterado - Negado o pleito de revogação da custódia cautelar - Apelação parcialmente provida
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79 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES.
Condenação mantida. Palavras do ofendido, reconhecimento válido e depoimentos dos policiais. APELOS DESPROVIDOS.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Crime praticado mediante concurso de agentes.
1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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81 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, II. Configurada a causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes. Pedido de desclassificação delitiva para furto. Perfeita subsunção da conduta ao crime de roubo consumado. Regime fechado bem fixado e fundamentado. Detração penal é competência do juízo das execuções. Custas processuais devidas. Recurso não provido. Sentença mantida. Apelação criminal.
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82 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Apreensão e perícia de arma branca. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Exclusão da causa de aumento referente ao concurso de agentes e desclassificação do crime. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de serem dispensáveis a apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime. ... ()
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83 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Exclusão do concurso de agentes. Alteração. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem frisou que a qualificadora do concurso de agentes foi reconhecida pelo depoimento da vítima e outras provas testemunhais judicializadas, não havendo dúvidas quanto ao cometimento do delito por dois agentes. ... ()
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84 - TJSP. Apelação. Extorsão majorada. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Causa de aumento caracterizada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime praticado mediante grave ameaça. Não preenchidos os requisitos da bagatela. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base que deve retornar ao mínimo legal. Maus antecedentes não configurados. Mantidos os acréscimos de 1/6 pela reincidência e 1/3 pela majorante do concurso de agentes. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido
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85 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do feito, pela não realização de perícia relativa à dependência toxicológica do apelante. No mérito, pleiteia a desclassificação para o delito de furto, com consequente reconhecimento do princípio da insignificância, a absolvição por insuficiência de provas, o reconhecimento da atenuante da confissão e o afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes. (I) Preliminar: (a) Nulidade da sentença por ausência de perícia relativa à dependência toxicológica. Inocorrência. O apelante, ao longo da instrução, mostrou-se capaz de se autodeterminar e entender o caráter ilícito da conduta, de modo que tal diligência sequer foi requerida pela Defesa que atuava em seu favor à época, mesmo após contato pessoal com o apelante. Ausência de qualquer documentação que comprovasse a suposta dependência toxicológica. Nulidade não verificada. (II) Mérito: Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento claro e coerente da vítima que, relata a participação do réu e do comparsa no crime, confirmando também o emprego de grave ameaça. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crimes patrimoniais. Precedente. Inaplicabilidade do princípio da insignificância diante de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. Condenação que era de rigor. Pena-base fixada 1/8 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Aumento de 1/6 da pena na segunda etapa, pela agravante relativa à reincidência. A confissão parcial não pode atenuar a pena. Precedente do E. STF. Na etapa final, aumento da pena em 1/3 em razão do concurso de agentes. Fixado o regime fechado para início do cumprimento de pena, em face dos maus antecedentes e reincidência. Negado provimento ao recurso... ()
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86 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes comprovado. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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87 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal da apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Qualificadora relativa ao concurso de agentes delineada. 3. Sanção que comporta redução. Dados empíricos que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. Recurso parcialmente provido
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88 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Thiago Francisco Ayres foi condenado por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, IV, do CP, às penas de 02 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. O réu apelou, buscando a exclusão da qualificadora de concurso de agentes e a fixação do regime aberto. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a qualificadora do concurso de agentes restou caracterizada e se é possível o abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A negativa do apelante quanto ao concurso de agentes não pode prevalecer diante das demais provas colhidas, evidenciando o conluio existente entre ele e o corréu para a prática do furto. 4. Penas e regime prisional inalterados, considerando-se a multireincidência do apelante, parcialmente compensada com a atenuante da confissão (parcial). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de concurso de agentes é mantida diante das provas. 2. O regime semiaberto não pode ser abrandado devido à multireincidência do réu. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de agentes) - Sentença de parcial procedência para condenar o réu por furto tentado e qualificado pelo concurso de agentes - Recurso da acusação pela condenação no crime de roubo consumado e majorado, bem como fixação do regime semiaberto - Pleito defensivo alega, em preliminar, nulidade das declarações das testemunhas e vítima, nulidade do reconhecimento pessoal judicial e necessidade de reinquirição das testemunhas - No mérito, reafirma a ausência de violência ou grave ameaça e busca afastar a qualificadora pelo concurso de agentes - Preliminares não reconhecidas - Vítima abordada por dois meliantes, sendo agredida com «soco nas costas antes da subtração do celular - Vítima perseguiu o meliante com o objeto, entrando em luta corporal - Declaração da vítima prestada em sede policial e em Juízo sobressai no conjunto probatório - Os elementos constitutivos do crime de roubo, qual sejam, a violência e a grave ameaça, restaram comprovados - Roubo consumado - Súmula 528, do Col. STJ - Desclassificação afastada - Readequação das penas - Pena-base fixada no mínimo legal - Causa de aumento pelo concurso de agentes - Regime prisional alterado para o semiaberto, tendo em vista a primariedade e violência não exacerbada - Recurso da acusação provido e recurso da defesa desprovido
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90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime semiaberto. Maus antecedentes e concurso de agentes. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena menor que 4 anos de reclusão, na hipótese em que o réu ostenta maus antecedentes e o crime de furto qualificado (com emprego de chave falsa) foi praticado em concurso de agentes.... ()
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92 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime (extorsão mediante sequestro) para o delito de concussão (mesmo diploma legal, art. 305). Afastamento da qualificadora (concurso de agentes). Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade da cognição. Recurso não provido.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Concurso de agentes. Fração da causa de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.
«1 - Afigura-se correta a redução, pelo Tribunal de origem, da fração relativa à incidência da majorante do concurso de agentes, diante da ausência de fundamentação concreta do aumento acima do mínimo legal, nos termos da Súmula 443/STJ. ... ()
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94 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de agentes) - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Réus que, mediante o emprego de violência, subtraíram bens do ofendido - Objetos encontrados na posse dos agentes, detidos em flagrante - Responsabilidade criminal da dupla bem reconhecida em Primeiro Grau - Condenação que era de rigor - Sanções mantidas nos pisos legais nas duas primeiras fases da dosimetria, com acréscimo de 1/3 na última etapa em razão do concurso de agentes - Pleito de participação de menor importância (corréu Deivison) afastado - Regime semiaberto preservado - Apelos desprovidos.
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95 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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96 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu pelo crime de roubo majorado. 2. Não desclassificação para o delito de receptação. 3. Não configurada a cooperação dolosamente distinta. 4. Inocorrência da participação de menor importância. Hipótese de coautoria funcional. 5. Reconhecimento das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Situação que, na terceira fase, enseja o duplo aumento (pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Não incidência da norma prevista no art. 68, par. único, do CP. 8. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido
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97 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Réu que reconhecido pela vítima nas duas fases do processado, com amparo no remanescente da prova oral. Prova suficiente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena básica no mínimo, com aumento de um sexto na intermediária pela agravante da reincidência. Aumento de um terço na derradeira pelo concurso de agentes. Regime fechado bem imposto. Gratuidade de custas a ser apreciada na seara executória. Desprovimento do apelo
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98 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Ingresso na residência da vítima e utilização de grave e violenta ameaça. Subtração de bem móvel (máquina fotográfica). Posterior detenção dos meliantes por policiais em patrulhamento de rotina, acionados por vizinhos. Autoria e materialidade do delito comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais analisados em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Vítima que reconheceu a arma apreendida bem como os agentes autores do ilícito. Consumação do delito operada, demonstradas as qualificadoras de emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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99 - STJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Embargos de divergência. Subtração de mercadorias avaliadas em r$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Pena. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Questão pacificada no âmbito do STJ e do STF. CP, art. 29 e CP, art. 155, § 4º, IV.
«1. O STF, acompanhando a jurisprudência do STF, pacificou entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º). ... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES.
Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II, do CP, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. O pleito absolutório não merece prosperar. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes restaram evidenciadas no conjunto probatório. Na data descrita na denúncia, o apelante e seus comparsas subtraíram, 1 (uma) bolsa, contendo 1 (um) aparelho celular Apple Iphone 12 e uma carteira com cartões bancários e documentos diversos, de propriedade da lesada Ana. Depoimento seguro e coeso da vítima, que, em Juízo, realizou o reconhecimento formal do apelante e do corréu, observando-se os ditames do CPP, art. 226, e, na ocasião, identificou sem sombra de dúvida o ora apelante como um dos autores do crime de roubo sofrido. Insta salientar que, em crimes desta espécie e cometidos em tais circunstâncias, o depoimento da vítima possui grande importância e merece total credibilidade, sendo certo que nenhum interesse existe em incriminar pessoa inocente. Inegável, também, a presença da majorante relativa ao concurso de agentes, na medida em que os acusados e um terceiro não identificado atuaram na empreitada criminosa em comunhão de ações e desígnios com o fim de subtrair os pertences da vítima, o que exsurge claramente dos depoimentos colhidos nestes autos. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
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