(DOC. VP 182.6789.7113.2262)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Luís Henrique Cardoso Hortênsio Silva, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão de acusação de roubo em concurso de agentes. 2. A defesa alega a primariedade do paciente e a ausência de «periculum libertatis», requerendo a revogação da prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ilegalidade na manutenção da prisão preven

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