(DOC. VP 176.5725.8013.8000)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Concurso de agentes. Inexistência dos requisitos do reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inaplicável o princípio da insignificância quando se trata da prática do delito de furto por agente reincidente, por não restarem preenchidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. Não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado pelo concurso de agentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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