(DOC. VP 210.7050.3112.0604)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução. Dosimetria da pena. Emprego de arma branca. Concurso de agentes. Alterações da lein. 13.654/2018. Incidência. Deslocamento da arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus e de afronta à coisa julgada. Precedentes.

1 - O Juízo das execuções, ao aplicar retroativamente a Lei 13.654/2018, reajustou a dosimetria da pena, invertendo a valoração do emprego de arma branca e do concurso de pessoas, realizada pela sentença condenatória. Com efeito, devido à aplicação retroativa da Lei 13.654/2018, o uso de arma branca, que havia sido utilizada na terceira fase, foi deslocado para aumentar a pena-base (circunstâncias do crime). Em seguida, o concurso de agentes, utilizado na primeira fase como circunstâ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote