(DOC. VP 161.7164.3006.9900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância quando o delito é cometido mediante escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes, além de os agravantes serem reincidentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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