Jurisprudência sobre
concurso de agentes

651 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Escalada e concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Inviável a pretendida desclassificação. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Acusada que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Recurso não provido.

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652 - TJSP. Apelação. Furto qualificado e ameaça. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta da acusada. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Correção de erro material no cálculo da pena de multa. Recurso provido em parte.

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653 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, na forma tentada (art. 155, parágrafo 4º, IV, c/c o art. 61, II, «j, na forma do art. 14, II, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presente a qualificadora referente ao concurso de agentes. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. A condição econômica do acusado não tem o condão de eximi-lo da responsabilidade pela pena pecuniária, que se trata de sanção de imposição obrigatória. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. Recurso desprovido

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654 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. PROVA SEGURA. ARMA. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE CAUSAS. art. 68 PARÁGRAFO ÚNICO. REGIME. DETRAÇÃO. 1.

Assim como a oitiva da vítima do crime de roubo em juízo não pode servir como elemento isolado para consolidar uma condenação, igualmente sua ausência não conduz automaticamente à absolvição, pois se deve levar em consideração todo acervo probatório. Além disso, apesar de o CPP, art. 155 vedar a condenação baseada apenas e tão somente nos elementos colhidos no inquérito policial, no caso vertente há prova produzida em juízo forte o suficiente para se atribuir a autoria do roubo ao ora recorrente. 2. Os depoimentos, seguros e harmônicos, devem ser positivamente valorados, sendo portanto totalmente desnecessária a apreensão da arma de fogo para que se ateste sua potencialidade lesiva (AgRg no HC 825.311/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). 3. Mantida condenação a pena imposta deve ser revista, já que não foi registrada pelo sentenciante qualquer justificativa para não incidência da regra do parágrafo único do CP, art. 68. Demais disso, cuida-se de roubo praticado por dois agentes em que apenas um deles portava arma de fogo, não demonstrando a dinâmica situação que justifique o afastamento, devendo o concurso de agentes ser valorado na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa, e isto não importará em violação ao non reformatio in pejus, em que pese o entendimento revisto pelo E. STJ de que o recurso exclusivamente defensivo impede a modificação de qualquer circunstância judicial desfavorável não registrada por se cuidar, no seu entender, de reformatio in pejus indireta (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023 ; AgRg no HC 758.286/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/4/2023), já que será valorado elemento contido e exaustivamente reconhecido na sentença - o concurso de agentes - e a situação do réu não será agravada. 4. As circunstâncias valoradas para fixação da pena base acima do mínimo legal e o fato de o roubo ter sido cometido com emprego de arma de fogo (Súmula 381/STJJ) autorizam que o regime inicial seja mesmo o fechado, sendo a detração matéria a ser analisada pelo juízo da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, S I

e IV, C.C. O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras do policial e da vítima às quais se confere relevo probatório. Validade do depoimento dos policiais. Precedentes. Réu que foi surpreendido na posse da res furtiva. Descabida a pretendida desclassificação para receptação, pois, para além de a versão defensiva remanescer escoteira no conjunto probatório, o réu foi surpreendido, momentos após a subtração, na posse da res furtiva, não havendo qualquer dúvida quanto à dinâmica dos fatos. Pretendido o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo - Impossibilidade - Majorante devidamente comprovada pela prova oral coligida - Dispensabilidade do laudo pericial quando suprido por outros meios - Princípio do livre convencimento motivado - Precedentes - Magistrado que não está vinculado ao exame pericial - Inteligência do CPP, art. 182 - Conjunto probatório que aponta, com segurança, que o acusado furtou componentes de informática, danificando porta de vidro, rompendo, portanto, o obstáculo que guarnecia a res. Reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes - Relato seguro dos policiais e vítima em descrever o conluio do acusado. Condenação mantida. Pena e regime mantidos - Subsidiariamente, pleiteia a combativa defesa a substituição da pena restritiva de direitos imposta, consistente na prestação pecuniária, por pena de multa - Descabimento - Quantum fixado que se revela adequado para a ressocialização do acusado. Caráter sancionatório da pena substitutiva que não pode ser olvidado. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO, EM CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. O ACUSADO E SEU COMPARSA COMETERAM A PRÁTICA ILÍCITA NA MADRUGADA DE 12/07/2022, PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA DO BEM. POR FIM, RESTOU COMPROVADA A CAUSA DE AUMENTO DE CONCURSO DE AGENTES. FINALMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL E DA FORMA TENTADA. REGIME QUE SE MANTÉM. NEGO PROVIMENTO AO APELO.

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657 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pela escalada e pelo concurso de agentes - Acusado preso em flagrante logo após deixar o interior do imóvel onde praticou o furto, ainda em poder de parte dos bens subtraídos - Consistentes depoimentos da testemunha e do guarda municipal - Negativa do réu isolada do contexto do probatório - Qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo comprovadas pela prova técnica, ao passo que a qualificadora do concurso de agentes restou demonstrada pela prova oral - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada em 1/3 acima do piso mínimo, em razão dos maus antecedentes do réu e da multiplicidade de qualificadoras - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Recurso desprovido

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658 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Recurso não provido.

«1. Esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. É dizer que, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Sentença condenatória - Absolvição do réu por insuficiência probatória - - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Dois crimes de roubo praticados com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes - Condenação mantida - Crimes praticados contra vítimas distintas, em datas diferentes, com divergência em relação ao número de agentes envolvidos - Reconhecimento do concurso material de infrações - Penas redimensionadas - Regime inicial fechado bem aplicado - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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660 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES.

Os depoimentos das vítimas são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o RO, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. O reconhecimento do acusado pelas vítimas, diante do fato de que estas jamais tiveram contato anterior com ele, possui grande credibilidade probante. Por se tratar de crime patrimonial, as alegações dos lesados adquirem grande importância probatória. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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661 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Sentença condenatória. Recurso do réu Sidinaldo pleiteando a absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Vítima e testemunha que reconheceram os réus por fotografia em Delegacia e em Juízo, confirmando a ocorrência do crime mediante concurso de agente, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha e de policiais civis. ... (Continua)

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662 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Apelos defensivos visando à absolvição da ré Raíssa e a desclassificação do delito para furto simples - Descabimento - Responsabilidade criminal da apelante Raíssa bem demonstrada - Prova segura - Acusada que permaneceu no veículo dando cobertura enquanto o corréu adentrava na residência e furtava o aparelho televisor - Imagens de câmera de segurança e relato das vítimas e testemunhas que comprovaram a participação da acusada - Coautoria evidente - Qualificadora do concurso de agentes inconteste - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com correção e adequação - Maus antecedentes e reincidência do réu Caio a justificar o regime semiaberto - Regime aberto e substituição por restritiva de direitos suficiente para ré Raíssa - Redução da indenização em razão do prejuízo suportado pelas vítimas - CPP, art. 387, IV - Recursos defensivos parcialmente providos.

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663 - TJSP. ROUBO MAJORADO. Concurso de agentes. Tentativa. Prisão em flagrante na posse da «res furtiva. Falta de reconhecimento judicial pela vítima. Irrelevância se os elementos de convicção tornam indiscutível a responsabilidade dos réus. Condenação mantida. Recurso não provido.

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664 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela representante da empresa vítima e pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Acusada detida na posse de parte res furtiva, nas proximidades do local do crime. Inversão do onus probandi. qualificadora do concurso de agentes comprovada pelas provas produzidas nos autos. Condenação mantida.

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665 - TJSP. Roubo simples - Recurso Ministerial reclamando o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes - Descabimento - Ausência mínima de prova sobre ter sido o roubo praticado pelo réu em comparsaria com terceira pessoa - Afirmação do apelado de que o simulacro pertencia a terceira pessoa, responsável por tê-lo incentivado ao cometimento do crime que, por si só, não induz a conclusão sobre o concurso de agentes - Vítimas que, desmentindo o apelado, afirmaram ter ele agido sozinho - Dúvida que o favorece - Condenação mantida nos exatos termos que lançada - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Maus antecedentes a ensejar pequeno acréscimo na pena-base - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Condições pessoais do réu a recomendar a manutenção do regime fechado - Recurso acusatório improvido.

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666 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado com concurso de agentes. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo e excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Aplicação das Súmulas Súmula 84 e 86 do tjpe. Denegação da ordem. Decisão unânime.

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667 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado com concurso de agentes. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo e excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Aplicação das Súmulas Súmula 84 e 86 do tjpe. Denegação da ordem. Decisão unânime.

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668 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do paciente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometido em concurso de agentes e contra vítima que estava trabalhando no momento dos fatos e que teve subtraída a bicicleta que utilizava como instrumento de seu ofício, para entregar pães. ... (Continua)

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669 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Majoração da pe na acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Violação. Pena reduzida. Fixação de regime semiaberto. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Delito cometido com rompimento de obstáculo e em concurso de agentes. Reincidência. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Res furtiva. Valor. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão da conduta praticada pelo Agravante, já que o delito de furto foi perpetrado mediante concurso de agentes e rompimento de obstáculo. E, segundo a jurisprudência desta Corte, «a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). ... (Continua)

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671 - TJSP. Furto qualificado. Caracterização. Concurso de agentes. Chave falsa. Ação em conjunto dos réus bem evidenciada. Apreensão em poder dos acusados de «mixas as quais passaram por exame pericial. Absolvição. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos.

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672 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração de motocicleta estacionada em via pública. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição pretendida por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.

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673 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, transporte de valores e restrição da liberdade). Extorsão qualificada (restrição da liberdade) majorada (concurso de agentes). Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse de bens subtraídos do ofendido. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas. No que tange ao roubo, causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral. Afastamento das causas de aumento do transporte de valores e da restrição da liberdade quanto a este delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, tendo essa condição sido necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção ou do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena na terceira fase da dosimetria para o crime de roubo. Exasperação na fração de 1/3 (um terço) em razão da majorante do concurso de pessoas. Pena do crime de extorsão qualificada majorada mantida. Regime prisional fechado preservado. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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674 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado em concurso formal e continuidade delitiva, anotado no art. 157, §2º, II, 3X (três vezes), na forma dos arts. 70, primeira parte, e 71, todos do CP, com a pena fixada em 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor mínimo legal. ... (Continua)

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675 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Ocorrência. Fixação de regime inicial fechado. Cabimento. Pretensão de regime prisional mais brando. Inadmissibilidade. Situação fática que revela periculosidade de seus agentes, desautorizando a concessão de regime mais benéfico. Precedente neste sentido. Recurso desprovido quanto ao tema.

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676 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público postulando a condenação nos termos da denúncia. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para sustentar um decreto condenatório. Recurso ministerial não provido.

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677 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 1.

Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva do crime de furto, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. O princípio da correlação impede que o julgador, para sua decisão, considere fatos não imputados pelo Ministério Público e dos quais o réu não teve a oportunidade de se defender. No caso dos autos, a ausência de identidade entre as circunstâncias descritas na denúncia e aquelas avaliadas pelo julgador quando do reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes, constitui afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como da correlação, tornando necessário o seu afastamento. ... (Continua)

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678 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de agentes. Inobservância do regime prisional fixado na sentença. Regime mais severo. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus. Concessão. Extensão ao co-réu. Possibilidade. CPP, art. 580.

«A extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontram em idêntica situação processual, como previsto no CPP, art. 580, tem aplicação também em sede de «habeas corpus.... (Continua)

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679 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima - Preliminar de nulidade rejeitada - Reconhecimento policial realizado pela vítima de forma legal - art. 226, II do CPP que não se mostra como ferramenta indispensável para a validade da prova, mas sim como uma recomendação - Condenação bem decretada - Vítima e testemunhas que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu - Concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima indiscutíveis, também diante dos relatos dela - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Condenações pretéritas que viabilizam o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência do réu - Pena reduzida na segunda fase para melhor adequação ao caso concreto - Incidência de duas qualificadoras que, por si só, não impõe aumento da pena acima da fração mínima prevista - Súmula 443/SJT - Concurso formal bem reconhecido, uma vez que praticados, mediante uma só ação, crimes contra vítimas diversas - Regime fechado necessário - Recurso defensivo parcialmente providos

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680 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE DIANTE DO MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Prisão preventiva. Fundamentação concreta. No caso, trata-se de roubo em concurso de pessoas (eram três os roubadores), cometido com violência real contra uma mulher e seu filho adolescente. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, diante do modus operandi do delito, já que ambas as vítimas foram seguradas e empurradas por dois homens, enquanto o terceiro arrancava o cordão do pescoço da vítima mulher. ... (Continua)

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681 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menor, em concurso material (Lei 8.069/1990, art. 244-B, e art. 157 § 2º, II, na forma do art. 69, ambos do CP) Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente reconhecido pelo ofendido como um dos autores do roubo a que foi submetido. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Crime patrimonial imputado ao paciente praticado com grave ameaça, caracterizado pelo concurso de agentes. Gravidade concreta dos crimes indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Superioridade numérica dos roubadores, que cercaram e chegaram a segurar uma das vítimas, a fim de subtrair seu par de tênis e outros objetos pessoais. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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682 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Forma tentada. Imediata perseguição dos agentes por populares e recuperação da «res. Hipótese. Inexistência de posse mansa e pacífica da coisa subtraída que não saiu da esfera de vigilância da vítima. Observância. Reconhecimento da consumação do delito. Impossibilidade. Recurso ministerial não provido.

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683 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONCURSO DE AGENTES.

Penas mantidas. Aumento da base justificado em 1/3. Grau de reprovabilidade da conduta e maus antecedentes. Prazo depurador não se aplica aos maus antecedentes. Agravante da reincidência comprovada pela Folha de Antecedentes. Causa de aumento do emprego de arma de fogo bem reconhecida. Desnecessidade de apreensão do objeto. Precedentes. Duplo aumento pelas majorantes na terceira fase mantido. Regime fechado mantido. Quantidade da pena, ré portadora de maus antecedentes e reincidente. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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684 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Caracterização. Palavra da vítima. Valor. Emprego da arma. Apreensão da arma. Desnecessidade. Concurso de agentes. Pena. Aumento. Apelação-crime. Roubo majorado. Depoimento da vítima. Relevo probatório.

«A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie quando coerente, harmônica e uníssona com os demais elementos existentes no feito.... (Continua)

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685 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - REGIME PRISIONAL FECHADO É O COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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686 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos acusados a prática de roubos, em concurso de agentes, por duas vezes, nos termos do art. 157, parágrafo 2º, II, na forma do art. 70, segunda parte (concurso formal impróprio), ambos do CP. Sentença que condenou os réus como incursos no art. 157, parágrafo 2º, II do CP. Recursos das defesas de Josiel e Márcio. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos apelantes pelo crime de roubo. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não desclassificação para o delito de furto. 3. Configurada a causa de aumento relativa ao concurso de agentes. 4. Mantida a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade para ambos os réus. 5. Sanções que não comportam alteração. Recurso de Márcio improvido. Apelo de Josiel parcialmente acolhido apenas para conceder-lhe a gratuidade da justiça.

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687 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento dos agentes públicos, testemunha e declaração da vítima roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Qualificadora demonstrada. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Regime inicial aberto adequado. Substituição da corporal por restritivas de direitos. Desprovimento.

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688 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de armas e concurso de agentes. Materialidade e autoria bem demonstradas, contando inclusive com reconhecimento positivo e seguro. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido, confirmado o edito condenatório de primeiro grau.

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689 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Participação de menor. Arma branca. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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690 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e simulacro de arma de fogo. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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691 - TJSP. Revisão criminal. Pena. «bis in idem. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Inocorrência. Peticionário possui diversos antecedentes, inclusive com condenação anterior ao fato tratado nos autos. Redução. Impossibilidade. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

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692 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pretensa desclassificação para crime tentado. Inadmissibilidade. Conjunto probatório apto para a condenação. Dosimetria penal reduzida. Manutenção do regime prisional fechado. Recursos providos em parte.

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693 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.

Materialidade e autoria demonstradas e confirmadas por esta E. Corte de Justiça. Defesa que alega contrariedade ao texto expresso da lei penal, postulando o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, ou a redução do aumento estabelecido na terceira fase da dosimetria. Prescindível a apreensão e submissão da arma à perícia para que seja reconhecida a majorante. Pena realinhada, aplicando-se um único aumento na terceira fase, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atenção ao disposto no art. 68, parágrafo único, do CP. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu, na forma do CPP, art. 580. Manutenção do regime inicial fechado. Ação revisional parcialmente procedente... (Continua)

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694 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Incidência de duas causas de aumento da pena. Desnecessidade. Prevalência à utilização de arma de fogo. Limitação a um só aumento penal. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

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695 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE.

Estamos diante de um clássico caso que se encaixa perfeitamente na pacífica jurisprudência de nossa Corte Superior no sentido de que em crimes patrimoniais a palavra da vítima tem especial relevância e pode embasar o decreto condenatório, em especial quando firme e corroborada por outros elementos de prova (AgRg no HC 896.844/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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696 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Reincidência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - delito de roubo majorado por concurso de agentes, aliado ao fato de possuir condenações criminais transitadas em julgado - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

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697 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELO DA DEFESA.

Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. Dosimetrias que se mantêm em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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698 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubos majorados pelo concurso de agentes. Exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo e reconhecimento da continuidade delitiva.

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699 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo, por cinco vezes, em concurso com extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas e majorada pelo concurso de agentes e arma de fogo - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade do reconhecimento em sede policial- Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado, sob o crivo do contraditório - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e depoimentos dos policiais firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Majorantes e qualificadoras bem demonstradas - Condenações mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Elevada reprovabilidade dos delitos - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa WENDEL e BRUNO - Agravante do art. 61, II, h pelo roubo ter vitimado pessoa maior de 60 anos - Agravante da reincidência de GABRIEL - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no art. 157, §2º, II, V, e § 2º-A, I, e art. 158, § 1º, todos do CP - Declarações das vítimas aptas a atestarem a utilização de arma de fogo, o concurso de agentes e a restrição à sua liberdade - Concurso formal por terem os roubos vitimado 05 pessoas e por terem as extorsões vitimado 03 pessoas - Caracterizado o concurso material de crimes, haja vista que os delitos distintos de roubo e extorsão qualificada foram praticados com desígnios autônomos - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis penal - Incabível pleito de RAFAEL recorrer em liberdade - Justiça Gratuita já concedida pelo Juízo a quo - Recursos improvidos

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, às seguintes penas: I) Douglas: 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, à razão unitária mínima; II) Flavio: 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa, à razão unitária mínima. Pleito de desclassificação que não se sustenta. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes restaram sobejamente comprovadas pelo arcabouço probatório. Os depoimentos das vítimas deixam claro o emprego da grave ameaça e violência física caracterizadoras do crime em tela. As vítimas encontravam-se em um ponto de ônibus à noite, quando foram abordadas pelos acusados. Os réus agrediram com socos uma das vítimas e, após, subtraíram o aparelho celular que estava em sua posse. Evidente a utilização da violência física na empreitada criminosa, o que, por certo, configura o crime de roubo, e não de furto como quer fazer crer a defesa técnica. Dosimetria das penas irretocável. Ambos os apelantes possuem maus antecedentes e são reincidentes. Mantido o regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena aplicado somado aos maus antecedentes e a condição de reincidente dos acusados, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Além disso, esse regime visa atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Esclareça-se que eventual detração do tempo de prisão provisória não é suficiente para modificar o regime prisional, pois a quantidade de pena privativa de liberdade não deve ser o único fator a ser considerado, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a aplicação de eventuais benefícios. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Mantida integralmente a sentença.... (Continua)

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