(DOC. VP 103.1674.7339.8100)

STJ. «Habeas corpus». Concurso de agentes. Inobservância do regime prisional fixado na sentença. Regime mais severo. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus». Concessão. Extensão ao co-réu. Possibilidade. CPP, art. 580.

«A extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontram em idêntica situação processual, como previsto no CPP, art. 580, tem aplicação também em sede de «habeas corpus».»

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