(DOC. VP 988.6050.1844.3029)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, na forma tentada (art. 155, parágrafo 4º, IV, c/c o art. 61, II, «j», na forma do art. 14, II, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presente a qualificadora referente ao concurso de agentes. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. A condição econômica do acusado não tem o condão de eximi-lo da responsabilidade pela pena pecuniária, que se trata de sanção de imposição obrigatória. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. Recurso desprovido

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