(DOC. VP 875.1228.1138.0899)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado em concurso formal e continuidade delitiva, anotado no art. 157, §2º, II, 3X (três vezes), na forma dos arts. 70, primeira parte, e 71, todos do CP, com a pena fixada em 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão recorrida cinge-se na discussão (i) da

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