(DOC. VP 210.5120.2818.4902)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Delito cometido com rompimento de obstáculo e em concurso de agentes. Reincidência. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Res furtiva. Valor. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão da conduta praticada pelo Agravante, já que o delito de furto foi perpetrado mediante concurso de agentes e rompimento de obstáculo. E, segundo a jurisprudência desta Corte, «a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância» (HC 351.

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