Jurisprudência sobre
concurso de agentes
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851 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Tentativa. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso sem fundamentação idônea. Incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto fixado regime mais gravoso ao réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, sem apontar nenhum fundamento idôneo, a evidenciar maior reprovabilidade da conduta por ele perpetrada, além daquela já inerente ao tipo penal de tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes. Inteligência das SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. ... ()
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852 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado com concurso de agentes. Ausência de homologação do auto em flagrante. Relaxamento seguido de prisão preventiva ex officio. Decreto preventivo devidamente fundamentado na garantia da ordem pública possibilidade. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.
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853 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Aplicação da fração de 2/5 na terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima por tempo relevante. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
«1 - Via de regra, não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, em casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Crime próprio. Concurso de agentes com terceiros. Indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento da ação penal. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O peculato corresponde à infração penal praticada por funcionário público contra a administração em geral. Denominado crime próprio, exige a condição de funcionário público como característica especial do agente - de caráter pessoal - elementar do crime, admitindo-se «o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do CP, art. 327, § 1º) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do crime em tela (CP, art. 30) (AgRg no REsp. 1.459.394, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 7/10/2015). ... ()
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855 - TJSP. apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor (art. 157, § 2º, ii, na forma do art. 70, ambos do CP e lei 8.069/1990, art. 244-b, na forma do CP, art. 70). Sentença condenatória. Recursos defensivos buscando a absolvição pelo crime de corrupção de menor. Impossibilidade. Adolescentes infratores abordados pelos policiais militares na companhia dos acusados, logo após a prática do roubo, e reconhecidos pessoalmente pelos ofendidos como autores do delito. Crime formal (Súmula 500/stj). Pleito de afastamento da majorante do concurso de agentes, ao argumento de que os apelantes não praticaram a subtração com emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Réus processados e condenados pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, cuja majorante restou devidamente demonstrada no conjunto probatório produzido. condenação preservada.
dosimetria. Penas-base pelo roubo fixadas no mínimo legal, e em 1/6 acima do mínimo com relação ao crime de corrupção de menor - três menores atingidos. 2ª fase. Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea - roubo. Penas mantidas e reconduzidas ao mínimo legal, respectivamente, por força da Súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Reprimenda do roubo majorada na fração de 3/8 - concurso de agentes -, pelo número excessivo de roubadores. Caracterizado o concurso formal entre os crimes patrimoniais - pena aumentada em 1/5 -; e concurso formal impróprio entre o roubo e a corrupção de menor, motivando a cumulação das penas (art. 70, caput, parte final, do CP). Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Afastamento da multa. Impossibilidade. Pena pecuniária integra o preceito secundário do tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e analisado pelo juízo da execução. Recursos improvidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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857 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma. Confissão extrajudicial do corréu e depoimento da vítima. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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858 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
1.A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para receptação, a redução da pena-base ao mínimo legal, e a revisão das frações aplicadas para reincidência e majorantes. ... ()
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859 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Réu e comparsa que adentraram estabelecimento comercial, anunciaram o assalto e subtraíram dinheiro do caixa - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Penas que foram parcialmente reduzidas - Regime inicial fechado - Apelação parcialmente provida.
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860 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio em concurso de agentes. Prisão domicliar. Mãe de cinco filhos. Vedação legal. Crime praticado com grave ameaça à pessoa. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, em seus arts. 318, V, e 318-A, possibilidta a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, desde que, dentre outros fatores, não tenha praticado crime com violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Valor não considerado ínfimo. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Reconhecimento da figura privilegiada. Viabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... ()
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862 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Condenação pelo crime de roubo circunstanciado ante o concurso de agentes e pelo delito de corrupção de menores. Princípio da consunção, por ofensa ao ne bis in idem. Não ocorrência. Condutas autônomas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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863 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes em concurso formal - Prova segura - Vítimas que reconheceram os réus em juízo - Condenação mantida - Impossibilidade de reconhecimento de crime único - Réus que, consciente e voluntariamente, subtraíram bens pertencentes a empresas distintas e que inclusive se encontravam em locais diversos - Concurso formal bem reconhecido, já que os roubos ocorreram mediante uma só ação - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Regime fechado necessário - Recursos defensivos improvidos.
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864 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado circunstanciado pelo concurso de agentes. Ausência dos requisitos autorizadores. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, segundo o qual, a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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865 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes, emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo. Prisão preventiva. Revogação em relação à recorrente. Pretendida extensão da ordem à corré requerente. Existência de registro criminal anterior. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
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866 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os apelantes pela prática de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, na forma tentada (art. 155, parágrafo 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso da defesa dos réus. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Presentes as qualificadoras referentes ao concurso de agentes e ao rompimento de obstáculo. 4. Sanções que não comportam alteração, porquanto estabelecidas dentro de um quadro de razoabilidade. 5. Penas-base adequadamente fixadas. Condenações diversas utilizadas na primeira e segunda fases, a título, respectivamente, de maus antecedentes e reincidência. Ausência de «bis in idem". 6. Regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade que se mostra necessário para ambos os acusados. Recurso improvido
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867 - STJ. Loteamento. Denúncia. Requisitos. Crime societário. Parcelamento irregular de solo urbano. Concurso de agentes.
«A denúncia deve satisfazer duas condições: formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; material - evidência fática, no âmbito do juízo de probabilidade, de a imputação poder ser reconhecida, no juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defesa plena. Para ser incluído na denúncia, não basta ser sócio de pessoa jurídica, ou, nela, exercer atividade de administração. Fundamental é evidenciar (juízo de probabilidade) haver praticado a conduta (comissiva, ou omissiva), penalmente relevante.... ()
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868 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Fragilidade do conjunto probatório. Reconhecimento fotográfico na fase policial não ratificado em juízo. Ausência de flagrante próprio ou de apreensão de objetos em poder do acusado. Negativa de autoria. Dúvida que autoriza a absolvição. Recurso provido.
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869 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.Apelado condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, tendo sido absolvido do delito do art. 244-B da L8.069/90 que lhe havia sido imputado. ... ()
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870 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e escalada e crime de interrupção de serviço telefônico - Apelo defensivo visando a absolvição - Condenação mantida - Robusto acervo probatório e testemunhal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Interrupção de serviço telefônico bem demonstrada nos autos - Qualificadoras do furto bem delineadas - Concurso de agentes bem demonstrado - Qualificadora da escalada demonstrada pela palavra do representante da vítima e da testemunha policial - - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base do crime de furto em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ - Segunda fase - Sem causas modificativas - Terceira fase - Pena reduzida em 2/3 em razão do iter criminis percorrido - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso defensivo improvid
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871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Valor da res furtiva superior a 10 % do salário mínimo. Concurso de agentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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872 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio majorado pelo concurso de agentes e furto qualificado pelo concurso de pessoas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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873 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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874 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Dois crimes de roubo circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e um tentado. Fundamentação da prisão preventiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento preventivo mantido pelo juízo para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, que praticou, juntamente com outro agente e mediante emprego de arma de fogo, três roubos em sequência (dois consumados e um tentado). ... ()
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875 - TJSP. Crimes de roubo qualificados pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, e de extorsão majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes - Prova segura - Negativa judicial afastada pelas declarações das vítimas e pelos relatos dos policiais civis - Réus detidos com o celular de uma das vítimas, armas de fogo e no interior do veículo utilizado nos delitos - Reconhecimento fotográfico da fase policial que foi ratificado na própria Delegacia na modalidade presencial, sendo observados os requisitos do CPP, art. 226 - Suficiência - Condenações mantidas - Concurso material de crimes bem configurados - Vítimas que, após terem seus bens subtraídos, foram obrigadas a emitirem um cheque e sacar o valor correspondente para entregarem aos réus - Dinâmicas distintas a justificar o concurso material - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado que somente comporta alteração em sede de recursal acaso desproporcional a pena estabelecida em 1º Grau - Penas estabelecidas com fundamento e equilíbrio -- Regime fechado de rigor, diante da gravidade dos fatos e da pena final estabelecida - Recursos defensivos improvidos.
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876 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Prisão de parte do grupo na posse do caminhão roubado. Confissão judicial e delação dos demais envolvidos. Suficiência do conjunto probatório para manter a condenação pelo delito patrimonial. Dosimetria penal bem fixada. Recursos providos em parte.
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877 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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878 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Concurso de agentes, sendo um deles menor. Emprego de arma de fogo. Modus operandi. Grave ameaça. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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879 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, IV). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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880 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça empregada contra as vítimas. Causa de aumento bem reconhecida. Declarações firmes e detalhadas das vítimas apontando o cometimento do crime por mais de um indivíduo, ainda que não identificado. Recurso desprovido.
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881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Corrupção de menores. Majorante do concurso de agentes. Participação de adolescentes na conduta criminosa. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese dos autos, a pena foi aumentada em 2/5 com base em elementos concretos, quais sejam, a quantidade de agentes envolvidos na atividade criminosa (4), sendo dois adolescentes, além do emprego de arma de fogo, em total consonância com a Súmula 443/STJ. ... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -
Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autorias delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Palavras da vítima e testemunha às quais se conferem relevo probatório - Validade do depoimento policial. Precedentes. Prova não infirmada no decorrer da instrução e que foi corroborada por outros elementos de convicção - Negativa apresentada que não encontra respaldo na prova coligida - Relato seguro do policial em descrever o conluio dos acusados. Condenações mantidas - Penas. Pleito de arrefecimento da dosimetria penal. Desacolhimento. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que determinam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão da benesse legal almejada. Inteligência dos arts. 33, §3º, e 44 CP. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos.... ()
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883 - TJSP. Roubos praticados em continuidade delitiva, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Condenações mantidas - Penas adequadas - Regime inicial fechado - Recursos improvidos
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884 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Concurso de agentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. ... ()
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885 - TJSP. Habeas corpus - Roubo qualificado - Prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Delito considerado hediondo, que desassossega a sociedade e abala a ordem pública - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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886 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada e concurso de agentes. Corrupção de menores. Autoria e materialidade demonstradas. Qualificadoras mantidas. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes. Penas-base reajustadas. Réu multirreincidente. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Regime inicial fechado mantido. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido
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887 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Apelante que constrangeu a vítima a depositar valor na conta do corréu, sob pena de divulgar detalhes de sua vida amorosa. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido neste aspecto.
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888 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Primariedade reconhecida pela sentença. Sanção agravada na base em razão de ameaça a terceiros além das vítimas. Magistrado que se valeu de probabilidade para exasperar a sanção. Descabimento. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.
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889 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de latrocínio desclassificado para roubo qualificado com emprego de arma e concurso de agentes. Réu primário que não ostenta antecedentes criminais. Redução cabível. Permanência das penas básicas nos mínimos legais. Atenuante da confissão. Irrelevância. Súmula 231, do STJ. Recurso provido em parte.
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890 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade.
1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o critério para se estabelecer a fração de acréscimo em razão da presença de causas especiais de aumento de pena não é meramente matemático. Com efeito, a presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo - emprego de arma de fogo e concurso de agentes - não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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891 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Quantum de majoração. Acréscimo da reprimenda em 3/8 na terceira fase. Motivação concreta. Obediência à Súmula 443/STJ.
I - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. Desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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892 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito praticado mediante concurso de agentes. Valor dos bens não considerado ínfimo. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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893 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Crime tentado. Fragilidade probatória. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante no local do furto, após haver separado a «res. Negativa de autoria inverossímil. Prova testemunhal corroborando a imputação. Condenação mantida. Recurso improvido.
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894 - TJSP. Furto duplamente qualificado (escalada e concurso de agentes) - Recurso que não ataca a condenação em si.
Penas - Ré com mau antecedente e reincidente - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional semiaberto - Imposição apropriada à espécie. Penas substitutivas - Inadequação. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Preliminares. Nulidade na busca pessoal e no reconhecimento. Inocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem aplicada. Regime fechado inalterado. Recursos desprovidos.
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896 - TJSP. Apelação - Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Réu surpreendido após os fatos na posse do veículo utilizado no crime, conforme imagens captadas pela câmera de segurança - Versão exculpatória pueril e pouco crível - Fatos que foram além dos atos preparatórios, tendo os agentes do crime efetuado o corte nos fios de energia elétrica do local, somente cessando a conduta em razão do disparo do alarme e chegada da polícia - Pleito de absolvição por tentativa impunível - Não cabimento - Instituto do crime impossível que só se verifica quando a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto material se reveste de natureza absoluta - Mecanismos de vigilância (físicos ou eletrônicos) que tenham por objetivo evitar furtos apenas minimizam as perdas dos comerciantes, mas não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais - Qualificadora do concurso de agentes bem reconhecida - Dosimetria - Penas adequadamente fixadas - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Apelo não provido.
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897 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Dolo eventual comprovado. Penas mantidas. Aumento da base justificado pelos maus antecedentes dos acusados. Ausência de bis in idem no reconhecimento da agravante da reincidência, pois há o registro de condenações diversas em desfavor dos acusados. Atenuante da confissão não reconhecida ao corréu que não admitiu a prática delitiva. Regime prisional mantido. Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes. Detração penal afastada. APELOS DESPROVIDOS... ()
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898 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Alegação preliminar de irregularidade do reconhecimento que não obedeceu ao disposto no CPP, art. 226, II, que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada. Materialidade e autoria do crime devidamente comprovadas - Declarações da vítima confortadas por outros elementos seguros de convicção - Condenação mantida - Dosimetria readequada - Básicas elevadas em 2/3 em virtude da culpabilidade do agente e dos maus antecedentes - aumento da pena-base alterado para 1/3, suficiente e necessário para prevenção e reprovação do delito - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência específica, a pena foi majorada em mais 1/6 - Bis in idem - Não ocorrência - condenações distintas - Por fim, sanções elevadas em 3/8 pela incidência das causas de aumento do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes (crime cometido antes da Lei 13.654/2018) - Regime fechado inalterado, não havendo se cogitar de benefícios - Apelação parcialmente provida
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899 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Materialidade comprovada pelos boletins de ocorrência, autos de prisão em flagrante e demais documentos juntados. Autoria incontestável. Delação de um dos corréus. Conjunto probatório suficiente. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.
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900 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínios tentados. Dosimetria. Pena-base exasperada. Circunstâncias do crime. Disparo de arma de fogo em via pública. Concurso de agentes. Elementos idôneos. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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