(DOC. VP 201.0893.8008.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Valor da res furtiva superior a 10 % do salário mínimo. Concurso de agentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Para aplicação do princípio da insignificância é considerado o valor total dos bens subtraídos, que, no caso, é de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais), superior a 10% do salár

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