(DOC. VP 207.9354.1007.8700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado circunstanciado pelo concurso de agentes. Ausência dos requisitos autorizadores. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, segundo o qual, a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - Não tendo sido apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional,

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