(DOC. VP 316.3201.3363.4340)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou os apelantes pela prática de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, na forma tentada (art. 155, parágrafo 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso da defesa dos réus. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Presentes as qualificadoras referentes ao concurso de agentes e ao rompimento de obstáculo. 4. Sanções que não comportam alteração, porquanto estabelecidas dentro de um quadro de razoabilidade. 5. Penas-base adequadamente fixadas. Condenações diversas utilizadas na primeira e segunda fases, a título, respectivamente, de maus antecedentes e reincidência. Ausência de «bis in idem". 6. Regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade que se mostra necessário para ambos os acusados. Recurso improvido

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