Jurisprudência sobre
concurso de agentes

901 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínios tentados. Dosimetria. Pena-base exasperada. Circunstâncias do crime. Disparo de arma de fogo em via pública. Concurso de agentes. Elementos idôneos. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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902 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Materialidade comprovada pelos boletins de ocorrência, autos de prisão em flagrante e demais documentos juntados. Autoria incontestável. Delação de um dos corréus. Conjunto probatório suficiente. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.

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903 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Arma de fogo. Corrupção de menores. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Instâncias ordinárias limitam- se apenas a citá-las, sem especificar o modus operandi do delito. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Entende este Tribunal Superior que o CP, art. 68 permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante concreta fundamentação das instâncias ordinárias.... (Continua)

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905 - STM. Ofensa aviltante a inferior. Concurso de agentes. Coautor estranho à Carreira Militar. Irrelevância. CPM, art. 176.

«I - Circunstâncias elementares do crime consistentes na condição de militar e de superior que se comunicam. ... (Continua)

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906 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para furto qualificado. Inadmissibilidade. Delito praticado mediante violência e grave ameaça tipificadoras do crime de roubo. Imposição de pena de reclusão em regime inicial fechado. Decisão reformada. Recurso ministerial provido e da defesa improvido.

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907 - STJ. Ação penal. Desembargador. Crime. Constrangimento ilegal. Concurso de agentes. Emprego de arma. CP, art. 146, § 1º. Inicial. Descrição do fato criminoso, em todas suas circunstâncias. Narrativa deficiente. Denúncia genérica. Falta de delimitação da conduta individual do acusado. Inépcia. Arts. 41 e 395, I, do CPP.

«1. O propósito da presente fase processual é verificar a aptidão da denúncia, na qual é imputada ao acusado a suposta prática do crime de constrangimento ilegal, em concurso de agentes e com emprego de armas (CP, art. 146, § 1º,), caracterizadora, em tese, de violência patrimonial doméstica-familiar (Lei 11.340/2006, art. 7º, IV). ... (Continua)

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908 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

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909 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Afastamento da majorante do concurso de agentes. Impossibilidade. Prova oral. Reexame fático-probatório. Majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na Terceira Seção (EREsp 961.863/RS). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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910 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Elevada quantia de dinheiro. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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911 - STJ. Furto qualificado e corrupção de menores. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidente específica. Impossibilidade de fracionamento do valor subtraído em face do concurso de agentes. Coação ilegal inexistente.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

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912 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação concreta. Inexistência. Súmula 443/STJ. Concessão parcial da ordem de ofício para readequação da pena.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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913 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Adolescente. Princípio da insignificância. Não aplicação. Maior reprovabilidade da conduta na hipótese.

«1. Tratando-se de tentativa de furto praticada na companhia de um adolescente, inviável se mostra o reconhecimento do crime bagatelar, haja vista vista a maior reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

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914 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Comprovado à saciedade nos autos processuais que os agentes munidos de armas de fogo, abordaram vítimas na porta de residência, subtraindo-lhes bens inclusive acondicionados no veículo delas para a fuga, impossível o decreto absolutório, patente a autoria e materialidade delitiva. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

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915 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Ausência de razões especiais para a elevação da reprimenda pela culpabilidade, motivo do crime e comportamento da vítima. Não reconhecido o elevado grau dos agentes na culpabilidade. Motivo do crime não configura alavanca a elevar a pena e ausência de comportamento extraordinário da vítima que contribuísse ou incitasse à ação criminosa. Recurso parcialmente provido.

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916 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Palavra da vítima. Laudo papiloscópico. Majorantes bem reconhecidas. Condenação mantida. Dosimetria. Aumento da pena-base devido. Regime fechado mantido. Recurso improvido

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917 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Autoria duvidosa. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Recurso provido

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918 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo, violência real e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Temor da vítima. Conveniência da instrução criminal. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo e violência real contra a vítima. ... (Continua)

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919 - TJSP. Revisão criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Consumação. Ocorrência. Agentes que, após abordarem a vítima, deixaram o local com o caminhão que ela dirigia, tendo, assim, a posse pacífica e tranquila da «res, ainda que por breve espaço de tempo, até serem detidos posteriormente, em razão de diligência policial bem-sucedida. Absolvição. Impossibilidade. Pedido revisional indeferido.

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920 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Regime inicial. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, e 59 ambos, do CP, CP. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena inferior a 8 anos. Regime semiaberto.

«A adoção do regime inicial fechado a réu primário, condenado a sanção inferior a 8 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal por ausência de circunstâncias desfavoráveis, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF (AgRg no REsp 1.479.875/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/2/2015). ... (Continua)

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA À CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE BEM DELINEADAS NOS AUTOS. PROVAS CONTUDENTES. ANIMUS FURANDI CONFIGURADO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO. PROCESSO DOSIMÉTRICO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

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922 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Suposto cometimento de crime em concurso de agentes. Dilação da instrução razoável ante a peculiaridade do caso. Decurso de prazo para apresentação de defesa preliminar, sem constituição de defensores. Processo conduzido em razoável espaço de tempo. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

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923 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima e policiais corroborados por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Majorantes caracterizadas e comprovadas. Apreensão do produto da subtração na residência de Kelvin, pouco tempo depois da subtração; identificação das impressões digitais de Isaías no caminhão roubado. inversão do ônus probatório. Desclassificação para receptação. Não acolhimento. Elementares do roubo bem demonstradas. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. O concurso de agentes para a prática de crime cuja elementar é a violência contra a pessoa torna todos os autores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Divisão de tarefas previamente estabelecida entre os assaltantes. Emprego de arma de fogo revelado pela prova oral produzida. Condenação mantida.

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924 - TJSP. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL)

Apelo réu Gustavo César. Preliminar. Nulidade dos reconhecimentos pessoais realizados na fase policial e judicial, ambos por inobservância ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico e pessoal na fase investigatória que observou, dentro do possível, as recomendações legais. Reconhecimento judicial, em audiência, que, na mesma linha, procurou observar os ditames normativos para o ato. Legalidade. Procedimentos previstos no referido dispositivo legal, que se afiguram como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Réu Gustavo reconhecido por ambas as vítimas, sendo por uma delas desde a fase de inquérito. Autoria que, ademais, veio revelada por outros elementos robustos de prova. Rejeitada. ... (Continua)

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925 - TJSP. Roubo qualificado. Descaracterização. Concurso de agentes e emprego de arma. Quadro probatório frágil. Reconhecimento fotográfico na fase policial não ratificado em juízo. Flagrante próprio ou apreensão de objetos roubados em poder do réu. Ausência. Negativa de autoria pelo acusado. Dúvida que autoriza a absolvição. Recurso provido.

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926 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Pretensão de absolvição pela fragilidade das provas. Inadmissibilidade. Certeza da materialidade do crime e autoria suficientemente demonstrada nos autos pela confissão do réu e pelas palavras das vítimas. Condenação mantida. Absolvição afastada. Regime prisional fechado corretamente fixado. Recurso improvido.

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927 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVICÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, BEM COMO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJAM AFASTADAS AS MAJORANTES DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, SEJA A MESMA MINORADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

(a) Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. (b) .Roubo a transeunte. (c). Pretensão absolutória. (d). Subsidiariamente, requer sejam as majorantes do emprego da arma de fogo e concurso de agentes rechaçadas e por fim, (e) em relação à dosimetria da pena, seja a mesma minorada. ... (Continua)

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928 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e conhecimento de que a vítima estava no serviço de transporte de valores. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Réu menor na época dos fatos.

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929 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prova segura quanto à materialidade e responsabilidade penal de ambos os réus. Mútua acusação. Testemunha que confirma a participação de ambos os acusados. Condenação mantida. Chave falsa. Ausência de comprovação. Qualificadora não reconhecida. Penas fixadas de forma individualizada. Recursos não providos.

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930 - TJSP. Apelação - Roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - Recurso ministerial contra sentença absolutória em Primeiro Grau - Pedido de condenação - Cabimento - Conjunto probatório suficiente para embasar o decreto condenatório - Condenação proferida, pedido de indenização negado. Recurso parcialmente provido

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931 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado e de posse de droga para uso pessoal. Grave ameaça perpetrada contra as vítimas. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Internação. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

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932 - TJSP. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas do crime de receptação fixadas no mínimo legal - Redução das penas do crime de roubo, sendo aplicado o aumento na terceira fase nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Concurso material de crimes - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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933 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO ORNAMENTADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CONDENAÇÃO LANÇADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DEVIDAMENTE PROCESSADO E REMETIDO A ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

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934 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido de liminar na impetração originária. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Writ não conhecido.

«1. Dispõe a Súmula 691/STF que não compete àquela Corte - nem, por analogia, a este Superior Tribunal - conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere pedido de liminar na origem. Ressalva-se a aplicabilidade de referido verbete sumular quando o julgado se apresentar flagrantemente ilegal ou teratológico, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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935 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, parágrafo 2º, II, do CP). Recurso da defesa. Quadro probatório insuficiente para assentar a condenação. Hipótese de absolvição por falta de provas. Recurso provido.

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936 - TJSP. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA COM AJUSTE NA DOSIMETRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela defesa de DAVID BERNARDO OTAVIANO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, que o condenou à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, §4º, IV, do CP. ... (Continua)

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937 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Delito praticado em concurso de agentes dificultando reação por parte da vítima. Motivação concreta declinada. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

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938 - TJSP. Furto qualificado - Depoimento de testemunha presencial - Desaparecimento da res furtiva - Alegação de erro - Álibi não comprovado - Qualificadoras de abuso de confiança e concurso de agentes bem demonstradas - Prova suficiente para a condenação - Pena e regime prisional corretos, com substituição - Recurso não provido

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939 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Lein. 13.654/2018. Causa de aumento. Novatio legis in mellius. Concurso de agentes. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Excesso na execução. Ofensa à coisa julgada. Não configurados. Agravo regimental não provido.

1 - Conquanto esta Corte Superior de Justiça não mais admita a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, o caso posto foi analisado, a fim de verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal, a justificar a atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o que não se constatou na hipótese. ... (Continua)

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940 - STJ. Afastamento da qualificadora do concurso de agentes. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A desconstituição do julgado por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito defensivo de desclassificação da conduta não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento dos elementos de prova carreados no caderno processual, providência incabível no âmbito de Recurso Especial, conforme já assentado pela Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... (Continua)

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941 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Condenação pelo crime de quadrilha ou bando. Prática concomitante do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Bis in idem não caracterizado. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando e o de extorsão mediante sequestro pelo concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes do STF.... (Continua)

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942 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES - DESCABIMENTO - PLURALIDADE DE AGENTES E UNIDADE DE DESÍGNIOS COMPROVADA. - A

existência de provas seguras acerca da prática do crime, consubstanciadas, principalmente, nas declarações prestadas pela vítima, corroborada por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Devidamente comprovado que o roubo foi cometido com pluralidade de agentes e em unidade de desígnios, impõe-se o reconhecimento do concurso de pessoas e a consequente aplicação da causa de aumento do, II do §2º do CP, art. 157.... (Continua)

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943 - TJSP. Roubo majorado - Prova suficiente - Condenação mantida.

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944 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Recurso defensivo: Preliminar. Ausência de justa causa para a abordagem policial. Inocorrência. Circunstâncias da prática delitiva que caracterizaram as fundadas suspeitas para a abordagem e o flagrante delitivo. Inocorrência de qualquer abuso por parte dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Apreensão da res furtiva que atesta a legalidade da ação dos agentes. Situação de flagrância que também autoriza a realização da prisão. Preliminar rejeitada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Palavra da representante da vítima à qual se confere relevante valor probante. Depoimentos dos agentes policiais que se revestem de fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o acusado. Condenação mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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945 - TJSP. APELAÇÃO - Roubo qualificado, concurso de agentes e uso de arma. Apelante DIEGO reconhecido no IP e ratificado em Juízo: reconhecimento por fotografia válido, não constando que tivesse requerido em algum momento o reconhecimento pessoal - art. 156, CPP. Superado.

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946 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II do CP). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos do Habeas Corpus Criminal 2181498-58.2024.8.26.0000. Impetração não conhecida

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947 - STJ. Penal. Regime inicial para cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Uso arma de fogo. Concurso de agentes.

««Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor no apenamento, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo para o cometimento da infração, circunstância que evidencia a acentuada periculosidade do paciente (HC 206.767/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizz e, DJe 22/09/2011). ... (Continua)

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948 - STJ. Penal. Regime inicial para cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Uso arma de fogo. Concurso de agentes.

«"Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor no apenamento, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo para o cometimento da infração, circunstância que evidencia a acentuada periculosidade do paciente (HC 206.767/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/09/2011). ... (Continua)

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949 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO DE CARGA - CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - RÉU POSSUI ANTECEDENTE CRIMINAL E É REINCIDENTE - REGIME FECHADO COMPATÍVEL COM O PRESENTE CASO - PRELIMINAR REJEITADA E APELO IMPROVIDO

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950 - TJSP. Apelação. Furto duplamente qualificado tentado. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria provadas. Dolo demonstrado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes constatados pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos mantidos. Recurso desprovido.

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