Jurisprudência sobre
concurso de agentes

751 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, S I

e IV, DO CÓDIGO PENAL). Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras dos policiais, testemunha e da vítima às quais se confere relevo probatório. Validade do depoimento dos policiais. Precedentes. Réu que foi surpreendido após perseguição engendrada por testemunha que presenciou a ação delitiva. Reconhecimento em juízo, efetivado pela testemunha, que conforta o decreto condenatório. Pleito visando ao afastamento da qualificadora. Desacolhimento. Rompimento de obstáculo que decorreu da prova oral e pericial. Reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes - Relato seguro dos policiais e testemunha em descrever o conluio do acusado. Condenação mantida. Pena. Pleito de fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Acolhimento parcial. De fato, o furto foi duplamente qualificado, podendo uma das majorantes ser utilizada para qualificar o crime e, a outra, para elevar a sanção inicial, a título de circunstância judicial desfavorável - Contudo, com espeque no entendimento esposado pelo C. STJ, deve haver a incidência da fração de 1/6 para cada vetor negativo reconhecido na pena basilar. Almeja o afastamento da agravante da reincidência delitiva. Impossibilidade. Acusado que perpetrou o delito descrito na exordial acusatória dentro do período depurador de 5 anos, o qual tem como marco inicial a extinção da pena ou o seu cumprimento, e como marco final a data do novo crime. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que determinam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão da benesse legal almejada. Inteligência dos arts. 33, §3º, e 44 CP. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação da tese. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Delito cometido em concurso de agentes. Especial gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste Tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial da impetração. Precedentes. ... (Continua)

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753 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena privativa de liberdade bem aplicada. Manutenção do reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo. Concurso material benéfico entre o delito patrimonial e a corrupção de menores. Redução da pena de multa. Regime inicial fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

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754 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Provas seguras a embasar um Decreto condenatório. Ausência. Confissão extrajudicial não confirmada em juízo. Dúvida que deve favorecer a ré. Absolvição por insuficiência probatória. Recurso provido.

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755 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Provas seguras a embasar um Decreto condenatório. Ausência. Confissão extrajudicial não confirmada em juízo. Dúvida que deve favorecer a ré. Absolvição por insuficiência probatória. Recurso provido.

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756 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo. Regime inicial para o cumprimento da pena. Concurso de agentes. Grave ameaça. Simulação do emprego de arma de fogo. Abordagem e revista da vítima. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Regime fechado. Decisão mantida.

1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59. ... (Continua)

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757 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Pena-base. Valoração negativa do concurso de agentes e da quantidade de vítimas, em razão da gravidade concreta da infração. Admissibilidade. Inexistência de bis in idem, uma vez que, na terceira fase, considerou-se apenas o emprego de armas de fogo para majorar a pena no mínimo legal de 1/3 (um terço). Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade, na primeira fase da dosimetria, na valoração negativa do concurso de agentes e da quantidade de vítimas, em razão da gravidade concreta da infração. ... (Continua)

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758 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prática de cinco delitos em continuidade. Aumento da pena em função do número de infrações. Suficiência da majoração das penas em 1/3. Dosimetria penal reduzida. Recursos providos em parte.

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759 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Condenação pelo cometimento do crime tipificado no art. 155, §4º, IV, do CP, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no v.u.m, com concessão do sursis. ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Restrição da liberdade da vítima. Dosimetria. Violência exacerbada. Concurso de agentes não usado em outra fase. Motivação idônea para exasperação da pena-base. Não ocorrência de bis in idem. Regime prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, tanto a violência exacerbada praticada contra a vítima quanto o concurso de agentes - não usado em outra fase - constituem fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. ... (Continua)

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761 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 157, § 2º. Concurso de causas de aumento. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade. Pleito de afastamento do aumento sucessivo. Necessidade. Sentença não fundamentada quanto ao ponto. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.

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762 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Arrombamento. Concurso de agentes. Furto de 200 armas de fogo e 430 munições. Contemporaneidade. Existência. Investigado foragido.

1 - A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o delito de furto qualificado foi cometido mediante arrombamento e em concurso de agentes e os objetos furtados correspondiam a aproximadamente 200 armas de fogo e 430 munições. ... (Continua)

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763 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Fechado para o semiaberto. Possibilidade. Inexistência de motivação idônea para a imposição de regime mais gravoso. Regime intermediário fixado para o início do cumprimento da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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764 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Insuficiência probatória. Absolvição. Possibilidade. Quadro probatório que se mostra frágil para evidenciar a participação do réu. Reconhecimento de indícios de sua participação no crime, porém, não restou cabalmente demonstrado. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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765 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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766 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. Precedentes.... (Continua)

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767 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal mantida. Maus antecedentes e prática de crime durante cumprimento de pena. Regime fechado inalterado. Recurso improvido

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768 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Concurso de agentes. Habitualidade delitiva. Reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade da conduta. Requisitos inexistentes. Agravo desprovido.

«- Não atendidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

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769 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Mediante fraude e concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Redução das penas-base da ré. Regime semiaberto adequado. Recurso do réu não provido e recurso da ré provido em parte.

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770 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Réu confesso na fase inquisitiva. Apreensão da arma de fogo. Reconhecimento de coautor também confesso. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido somente para afastar a indenização pecuniária fixada.

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771 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Receptação. Concurso material. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Autoria não comprovada. Negativa do acusado não infirmada pelos depoimentos dos policiais, que se mostraram contraditórios. Conjunto probatório insuficiente para a condenação. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Sentença mantida. Recurso desprovido.

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772 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar.

«1 - A superveniência de novo título que mantém a segregação cautelar torna prejudicado o writ ou recurso que se voltava contra a decisão que foi substituída (Precedentes). ... (Continua)

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773 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Concurso de agentes. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Quantidade de entorpecentes. Resguardo a ordem pública. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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774 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de dados concretos. Majoração na terceira fase. Mera indicação ao número de majorantes. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. A adoção do regime inicial fechado a réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. ... (Continua)

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775 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Não caracterização. Contribuição de todos os agentes para o fim ilícito desejado, inexistente divisão de tarefas possibilitando o reconhecimento de eventual participação de menor importância. Réu responsável pela simulação de porte de arma e ameaça direta às vítimas. Contribuição de forma efetiva e relevante para a subtração dos bens. Recurso improvido.

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776 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Alegada insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Elementos de convicção juntados, na fase policial e judicial, que demonstram o cometimento dos crimes, em continuidade delitiva. Condenação devida. Recurso parcialmente provido.

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777 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Acusados que tiveram a posse da «res, embora por pouco tempo. Delito consumado. Condenação mantida. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.

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778 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados aos recorrentes - no caso, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, roubo majorado pelo emprego de simulacro arma de fogo e concurso de agentes - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima. Prisão preventiva. Necessidade. Maus antecedentes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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781 - TJSP. Apelação - Extorsão qualificada e roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Recursos defensivo e ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Pleito de reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva entre os delitos - Impossibilidade - Crimes autônomos - Desígnios distintos - Majorantes e qualificadora do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima bem delineadas - Ausência de prova inequívoca do emprego de arma de fogo - Dúvida que deve beneficiar o réu - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor, ante o quantum de reprimenda aplicada - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Recursos desprovidos

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782 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Conduta que atingiu o próprio bem subtraído. Precedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva não pode ser considerado insignificante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bem de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Efeitos estendidos para o corréu Romulo Ricardo Sandu, para afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e aplicação do privilégio. Acusado primário e bem de pequeno valor. CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido

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783 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Afastamento da causa de aumento relativa ao uso de arma branca. Deslocamento do concurso de agentes da primeira para a terceira etapa da dosimetria. Possibilidade. Inexistência de agravamento na situação do réu. Reformatio in pejus não configurada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, afastada a causa de aumento de pena pelo uso de arma branca com esteio na Lei 13.654/2018, não afronta o princípio da ne reformatio in pejus o deslocamento do concurso de agentes da primeira para a terceira fase da dosimetria, desde que, tal como ocorreu na hipótese dos autos, não haja recrudescimento da reprimenda imposta ao Réu. ... (Continua)

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784 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Crime cometido em concurso de agentes com apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes.

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785 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Qualificadoras mantidas. Dosimetria. Penas bem fixadas. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido

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786 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade. Prescrição. Concurso de agentes. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Lei, art. 23, I 8.429/1992. Término do mandato. Contagem individualizada.

«1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o prazo de prescrição na ação de improbidade é quinquenal, nos termos do que dispõe o Lei, art. 23, I 8.429/1992. ... (Continua)

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787 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa. Falsa identidade. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras do furto bem demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena relativa ao crime de furto. Recurso provido parcialmente

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788 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, A COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO E DIMINUIÇÃO DO AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS COMPROVANDO QUE O APELANTE FOI UM DOS AUTORES DO CRIME, CONSUBSTANCIADAS NAS SEGURAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR - QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS BEM RECONHECIDAS - - INTEGRAL COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA (RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU), ANTE A EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CONDENAÇÃO - MINORAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO CASO CONCRETO - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO, EM DECORRÊNCIA DA GRAVIDADE DO CRIME E DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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789 - TJSP. Apelação. Furto qualificado privilegiado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Incidência do princípio da insignificância. Rejeição. Valor da res furtiva que não pode ser considerado irrisório. Concurso de agentes que confere maior reprovabilidade à conduta. Não preenchimento dos vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Crime impossível. Não verificado. Súmula 567/STJ. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas privativas de liberdade bem dosadas. Redução da pena de multa, aplicando-se os mesmos critérios da pena carcerária. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Direito de recorrer em liberdade já concedido. Recursos parcialmente providos, com correção de erro material no dispositivo da sentença.

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790 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP,). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, sobretudo pela confissão extrajudicial de ambos os acusados. Réus flagrados na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Qualificadora do concurso de agentes corretamente reconhecida. Condenação mantida.  

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791 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II, c/c o § 2º-A, I, ambos do CP. Defesa que se conformou com a condenação e apela buscando tão somente a fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da agravante do crime praticado contra idoso, das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma e da indenização à vítima e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Maus antecedentes e circunstâncias do crime que justificam o acréscimo da básica. Agravante genérica descrita no art. 61, II, «h do CP, de natureza objetiva, que fica mantida. Majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo devidamente comprovadas nos autos. Pena e regime prisional fechado que não comportam alteração. Indenização fixada em favor da vítima mantida. Recurso defensivo não provido.

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792 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Efetiva participação de dois dos réus não comprovada. Impossibilidade de afirmar a participação de ambos com segurança necessária para o Decreto condenatório. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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793 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -

Preliminar: Inépcia da denúncia - Inocorrência, peça que preenche os requisitos do art. 41, CPP - Mérito: Pretendida absolvição - Crime impossível - Impossibilidade - Descabida a tese de crime impossível em razão de vigilância no local dos fatos, visto que a presença deste recurso dificulta a consumação do crime, mas não o impede - Inteligência da Súmula 567/STJ - Alegação de flagrante preparado - Desacolhimento - Pleito carente de acervo probatório que corrobore o quanto alegado, não há a ocorrência de flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou mesmo não induz o cometimento da prática delitiva - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Pena e regime bem fixados. Sentença integralmente mantida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

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794 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e receptação - Sentença condenatória - Recursos ministerial e defensivos - Preliminar de nulidade - Ausência de ilegalidade na atuação e busca pessoal realizada pelos agentes de segurança do metrô - Agentes que, como qualquer outro cidadão, têm o poder de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Busca pessoal que se encontra no espoco de sua atuação - Pleito ministerial de afastamento da desclassificação da conduta para o crime de receptação, operada na origem, em relação à vítima Rafael Cruz - Possibilidade - Vítima que reconheceu indubitavelmente o réu Gabriel, em juízo, como um dos autores do roubo sofrido, inclusive, individualizando e narrando a conduta por ele perpetrada - Reconhecimento em consonância com o acervo probatório coligido - Condenação do réu Gabriel, pelo roubo praticado contra a vítima Rafael Cruz que é medida de rigor - Roubo praticado contra a vítima Rafael de Olivera - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Roubo praticado contra a vítima Rafael Cruz - Primeira fase - Pena-base do réu Gabriel fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira Fase - Majorante do concurso de agentes bem delineada - Roubo praticado contra a vítima Rafael de Oliveira - Primeira fase - Penas-base de Gabriel e José Leoncio fixadas no mínimo legal - Pena-base de John Cleiton fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência dos três réus - Terceira Fase - Majorante do concurso de agentes bem delineada - Concurso material em relação aos dois crimes de roubo praticados pelo réu Gabriel - Delitos autônomos - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso ministerial provido e recursos defensivos desprovidos.

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795 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prova. Insuficiência. Prática delitiva não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso defensivo provido. Extensão dos efeitos ao corréu não apelante (CPP, art. 580)

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796 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras devidamente reconhecidas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos Condenações mantidas. Dosimetria. Penas e regime adequadamente impostos. Recursos improvidos

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797 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Circunstâncias do crime. Concurso de agentes. Causa de especial aumento. Ofensa ao sistema trifásico. Consequências do delito. Prejuízo das vítimas. Possibilidade. Ausência de motivação idônea quanto a algumas circunstâncias judiciais. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção básica redimensionada. Permanência de uma circunstância negativa. Inviabilidade de fixação da reprimenda no mínimo. Ordem parcialmente concedida.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

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798 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Dinheiro desviado da conta da vítima para a conta do réu, que movimentou certo montante - Qualificadoras da fraude e do concurso de agentes bem configuradas - Penas mantidas - Recurso da defesa DESPROVIDO.

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799 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cumulação de majorantes na terceira fase. Ausência de fundamentação concreta. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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800 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Concurso de agentes. Reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade da conduta. Requisitos inexistentes. Agravo desprovido.

«- Não atendidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

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