(DOC. VP 250.1061.0454.8862)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cumulação de majorantes na terceira fase. Ausência de fundamentação concreta. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que manteve a condenação do paciente pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), com pena fixada em 12 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 135 dias-multa. A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, devido ao aumento cumulativo relativo ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo na terce

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