(DOC. VP 241.1090.3650.4857)

STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. Precedentes. 2 - Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote