(DOC. VP 151.8921.7002.8900)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Concurso de agentes. Habitualidade delitiva. Reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade da conduta. Requisitos inexistentes. Agravo desprovido.

«- Não atendidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Agravo regimental desprovido.»

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