(DOC. VP 821.7103.0949.4349)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -

Preliminar: Inépcia da denúncia - Inocorrência, peça que preenche os requisitos do art. 41, CPP - Mérito: Pretendida absolvição - Crime impossível - Impossibilidade - Descabida a tese de crime impossível em razão de vigilância no local dos fatos, visto que a presença deste recurso dificulta a consumação do crime, mas não o impede - Inteligência da Súmula 567/STJ - Alegação de flagrante preparado - Desacolhimento - Pleito carente de acervo probatório que corrobore o quanto ale

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