(DOC. VP 836.4474.0874.1569)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Apelado condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, tendo sido absolvido do delito do art. 244-B da L8.069/90 que lhe havia sido imputado. 2. Recurso ministerial: condenação do apelado pelo crime de corrupção de menores. 3. Não há que se falar em «bis in idem» na condenação pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo crime de corrupç

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