(DOC. VP 171.1662.9002.6600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Tentativa. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso sem fundamentação idônea. Incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto fixado regime mais gravoso ao réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, sem apontar nenhum fundamento idôneo, a evidenciar maior reprovabilidade da conduta por ele perpetrada, além daquela já inerente ao tipo penal de tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes. Inteligência das SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. 2. Agravo regimental improvido.»

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