(DOC. VP 250.1061.0165.8404)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de roubo duplamente circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Majoração da pena em frações cumuladas. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de José Carlos Luitkvicius Gonçalves contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que redimensionou sua pena para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão em regime fechado, mais 23 dias-multa, em razão de roubo duplamente circunstanciado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que a aplicação cumulada das frações de aumento (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo us

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