(DOC. VP 103.1674.7500.0100)

STJ. Pena. Roubo. Analogia. Aplicação analógica da majorante do roubo com concurso de agentes. Impossibilidade. CP, arts. 155, § 4º, IV e 157, § 2º.

«A qualificadora do § 4º do CP, art. 155 não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do CP, art. 157.»

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