(DOC. VP 103.1674.7553.7100)

STJ. Furto qualificado. Pena. Aplicação analógica da majorante do roubo com concurso de agentes. Impossibilidade. CP, arts. 155, § 4º e 157, § 2º.

«A qualificadora do § 4º do CP, art. 155 não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do CP, art. 157(Precedentes do STJ).»

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