(DOC. VP 176.4971.8005.0700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo. Concurso de agentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em desacordo com a jurisprudência desTa Corte firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto em que o valor do bem furtado seja superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. 2. Não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado pelo concurso de agentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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