(DOC. VP 161.6703.3005.5400)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Reincidência específica. Maus antecedentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - roubo em concurso de agentes, sendo reincidente específico e possuindo maus antecedentes - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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