(DOC. VP 498.7111.8295.7707)

TJSP. FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE CHAVE FALSA).

Recurso defensivo. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. Bases preservadas. Possibilidade de utilização de uma das reincidências e uma das majorantes ainda nesta primeira etapa. Precedentes. Manutenção da compensação integral entre multireincidência específica e confissão espontânea. Vedação ao reformatio in pejus. Regime fechado intocado. DESPROVIMENTO

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