(DOC. VP 250.1061.0282.7852)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Porte de arma de fogo equiparada a de uso restrito. Receptação dolosa. Pena-Base. Fundamentação idônea. Concurso de agentes e emprego de armas de grosso calibre. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de José Francisco Oliveira de Almeida, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e receptação, sob a alegação de ilegalidade na exasperação da pena-base, tendo sido utilizada a posse de múltiplas armas e o concurso de agentes como fundamentos para o aumento da pena. A defesa também questiona a negativa de modificação da pena pelo Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ

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