(DOC. VP 250.1061.0904.2982)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena e alteração do regime para semiaberto. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de GABRIEL THADEU SANTOS DE ALMEIDA, condenado à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 23 dias-multa, pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo proveu parcialmente a apelação da defesa, reduzindo a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. 3 - A de

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