(DOC. VP 926.2704.2291.1427)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES -

Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas, tanto que sequer foram objeto de insurgência pela defesa - Pena bem dosada - Abrandamento do regime prisional - Descabimento - Malgrado o quantum de pena, inviável a fixação de regime diverso do fechado, haja vista a gravidade concreta do delito plasmada na incidência de circunstância judicial desfavorável - Inteligência do art. 33, §3º, do CP - Necessidade de manutenção do regime fechado, o qual se revela mais adequado à pr

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