(DOC. VP 240.9040.1672.0412)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado qualificado. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Insignificância. Inviabilidade. Habitualidade delitiva. Multirreincidência. Concurso de agentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - Não há que se falar em incidência do princípio da insignificância no tocante à tentativa de furto de peça de picanha, ainda que avaliado o bem em menos de 10% do salário-mínimo vigente à época, uma vez que cometido o delito por paciente multirreincidente em crimes patrimoniais, bem como em con

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