(DOC. VP 146.8743.5012.6700)

TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Pena base mantida no mínimo legal. Acréscimo de um terço pelas qualificadoras. Aplicação da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça. Revisão parcialmente deferida.

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