(DOC. VP 163.7625.3013.6500)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Requisito objetivo preenchido. Mérito não presente. Condenação por roubo agravado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Necessidade de maior período de observação do sentenciado. Cassação do benefício determinada. Recurso provido.

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