(DOC. VP 143.8841.6006.3500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Percentual de aumento em razão das majorantes do emprego de arma e concurso de agentes. Fundamentação para a fixação acima de 1/3. Ausência. Menção a elementos inerentes ao próprio tipo penal de roubo majorado, como o perigo do uso de arma de fogo para as vítimas e a impossibilidade de resistência decorrente do concurso de agentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que, monocraticamente, nega-se seguimento ao writ, substitutivo de recurso especial, mas se concede ordem de habeas corpus de ofício, para reduzir o percentual de aumento decorrente das majorantes do crime de roubo a 1/3, quando evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, consistente no fato de que o magistrado singular não logrou apontar nenhum elemento concreto que desbordasse do tipo penal de roubo majora

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