(DOC. VP 154.9530.6005.6100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Bem avaliado em R$ 40,00. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Réus irmãos, menores de 21 anos e confessos. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes não impede peremptoriamente a aplicação do princípio da insignificância, devendo, nesses casos, ser valorada a efetiva maior reprovabilidade da conduta em razão do concurso, o que não se verificou no caso dos autos. Registro, ainda, que os agravados são irmãos, confessaram o delito e, à época dos fatos, eram menores de 21 (vinte e um) anos. Dessa forma, mostra-se viável a aplicação do princípio da insignificância.

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