(DOC. VP 163.9273.9021.0600)

TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Necessidade. Compatibilidade com a natureza do crime perpetrado. Problema crônico de segurança pública, exigindo do poder público postura enérgica em seu enfrentamento. Recurso do Ministério Público provido.

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