(DOC. VP 150.4673.1010.0300)

TJSP. Pena. «bis in idem». Roubo qualificado. Concurso de agentes. Inocorrência. Falta de elemento conceitual, já que o aumento pela reincidência não se dá em duplicidade pelo mesmo fato. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

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