(DOC. VP 145.2155.2009.4400)

TJSP. Pena. Fixação. Extorsão qualificada. Aplicação da majorante relativa ao concurso de agentes e emprego de arma. Descabimento. Incidência prevista somente para a figura disposta no ««caput»», do CP, art. 158. Causa de aumento afastada. Recurso parcialmente provido.

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