(DOC. VP 163.7853.5010.9200)

TJSP. Pena. Fixação. Majoração. Necessidade. Hipótese. Roubo duplamente qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Arbitramento da reprimenda no patamar mínimo legal, acrescida de um terço pelas duas majorantes. Necessidade. Recurso defensório não provido.

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