(DOC. VP 477.5187.8991.6151)

TJSP. Embargos de declaração. Quatro roubos majorados pelo concurso de agentes, em concurso formal. Pleito almejando o saneamento de suposto vício de omissão. Inviabilidade. Pretensão de reexame de matéria jurídica e prequestionamento. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Vício inexistente. Ademais, inviável a oposição de embargos com finalidade única de prequestionamento. Embargos inadmitidos

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