(DOC. VP 250.2280.1232.0208)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-Base. Ausente flagrante ilegalidade. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de IGOR DE SOUSA NUNES, condenado à pena de 12 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado, e 69 dias-multa, pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da defesa e acolheu a apelação do Ministério Público para redimensionar a pena imposta, mantendo o regime fechado. 3 - A d

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