(DOC. VP 162.2750.1007.2500)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 155, § 4º, IV. Princípio da insignificância. Concurso de agentes. Inaplicabilidade.

«Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, a despeito da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (R$ 72,00) o agravante praticou a ação em concurso de pessoas, circunstância que qualifica o crime de furto e impede o reconhecimento do mencionado princípio. Agravo regimental desprovido.»

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