(DOC. VP 250.1061.0300.9568)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cumulação de causas de aumento pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do writ.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Matheus e Silva Gonçalves, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que condenou o paciente à pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo majorado, em virtude do concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). A defesa sustenta ilegalidade na cumulação das causas de aumento de pena, argumentando ausên

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