Jurisprudência sobre
competencia criminal

801 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13º, nos termos da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Concedido sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78 § 2º, «b e «c, do C.Penal. Aplicação do Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero. Da preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o entendimento de que o acusado se defende dos fatos a ele imputados, e não da capitulação descrita na denúncia. Possibilidade de o magistrado realizar emendatio libelli, atribuindo definição jurídica diversa da contida na denúncia ou queixa, desde que a operação não modifique a descrição do fato narrado na peça de ingresso. No caso, a exordial descreve que o crime ocorreu contra mulher e no âmbito da relação doméstica e familiar. CPP, art. 383. Pretensão absolutória que não merece acolhida. O laudo de exame de corpo de delito realizado no dia dos fatos comprova a materialidade da infração penal. Confirma que a vítima apresentava diversas lesões compatíveis com os fatos narrados na denúncia. No tocante à autoria, também não há dúvida de que o réu agrediu a ofendida, sua então ex-companheira. Relevância das declarações da vítima em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, pois, em regra, somente existirá o denunciado e a vítima, que estará em situação de vulnerabilidade. Quanto à alegação de que o acusado teria agido em legítima defesa própria, a tese igualmente não prospera. Mister a demonstração inequívoca de que o acusado se defendia de injusta agressão, atual ou iminente, bem como que ele usou moderadamente dos meios necessários, o que não se vislumbra nos autos. In casu, o acusado agiu no firme propósito de ofender a integridade física da vítima. Dosimetria que observou os princípios constitucionais adequação, e individualização da pena. Incabível a aplicação do redutor previsto no art. 129, §4º, do CP. Não comprovado nos autos que o réu tenha agido sob domínio de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. O fato de ter ocorrido uma discussão anterior com o acusado não é provocação apta a justificar a reação desproporcional e extremamente violenta do acusado. Incabível o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. As apontadas declarações, prestadas em sede policial, não serviram como prova determinante da condenação. Por outro lado, em Juízo o réu se reservou ao direito de permanecer em silêncio. Inviável a isenção do pagamento de custas processuais. Competência do Juízo da Execução Penal para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO e DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença.... (Continua)

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802 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

indeferimento de pedido de remição por aprovação no ENCCEJA. ... (Continua)

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803 - TJRS. Direito criminal. Desacato. Resistência. Competência. Turma recursal criminal. Apelação crime. Desacato e resistência. Declinação de competência. Turma recursal.

«Embora a soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados ao apelado ultrapasse o limite estabelecido no Lei 9.099/1995, art. 61, a ação penal tramitou em estrita conformidade com o rito procedimental estabelecido pela Lei 9.099/1995. Competência declinada para Turma Recursal Criminal. Unânime.... (Continua)

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804 - STJ. Competência. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006) . Vias de fato. Juizado especial e vara criminal. Previsão expressa de afastamento da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/95) . Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41. Parecer do MPF pela competência do juízo suscitante. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da vara criminal da infância e juventude de Itajubá/MG, o suscitante. Lei 11.340/2006, art. 7º, I.

«Ao cuidar da competência, o Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha) estabelece que, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais). O art. 33 da citada Lei, por sua vez, dispõe que enquanto não estiverem estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes de violência doméstica. Afastou-se, assim, em razão da necessidade de uma resposta mais eficaz e eficiente para os delitos dessa natureza, a conceituação de crimes de menor potencial ofensivo, punindo-se mais severamente aquele que agride a mulher no âmbito doméstico ou familiar. A definição ou a conceituação de crimes de menor potencial ofensivo é da competência do legislador ordinário, que, por isso, pode excluir alguns tipos penais que em tese se amoldariam ao procedimento da Lei 9.099/95, em razão do quantum da pena imposta, como é o caso de alguns delitos que se enquadram na Lei 11.340/2006, por entender que a real ofensividade e o bem jurídico tutelado reclamam punição mais severa. Parecer do MPF pelo conhecimento e declaração da competência do Juízo suscitante. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude de Itajubá/MG, o suscitante.... (Continua)

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805 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (catorze) dias-multa, à razão unitária mínima, e ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização à vítima. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. Da preliminar de nulidade do reconhecimento realizado em sede policial. Não acolhida. Na fase distrital, a vítima reconheceu pessoalmente o ora apelante como um dos autores do crime sofrido, assim como o veículo utilizado pelos roubadores na empreitada criminosa, ato esse ratificado em audiência de instrução e julgamento, com a observância das formalidades do CPP, art. 226, II. Firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 não enseja nulidade do ato de reconhecimento em sede policial se a condenação estiver fundamentada também em outras provas dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como na hipótese dos autos. Apelante preso na posse do telefone celular da vítima e do automóvel utilizado na prática delitiva. Do mérito. Pretensão absolutória que não medra. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Vítima apresentou em juízo versão firme e precisa acerca da dinâmica do crime sofrido, confirmando o relato extrajudicial, inexistindo contradições capazes de afastar a idoneidade de suas declarações. Cumpre frisar que, em crimes desta espécie e cometidos em tais circunstâncias, o depoimento da vítima possui grande importância e merece total credibilidade, sendo certo que nenhum interesse existe em incriminar pessoa inocente. Precedente do STJ. Além de ter sido preso na posse do telefone celular da vítima e do automóvel utilizado na prática delitiva, o recorrente foi reconhecido sem hesitação pela vítima em juízo. Relato da lesada é corroborado pelo depoimento judicial prestado pelo policial civil responsável pela prisão do réu da condução até a distrital. Dosimetria não merece reparo. Exasperação da pena-base levada a efeito pelo sentenciante está devidamente justificada e proporcional, em razão dos maus antecedentes ostentados pelo apelante. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, uma vez que o réu permaneceu em silêncio em juízo. Inquestionável o concurso de agentes diante do teor da prova oral colhida nos autos, restando induvidoso que o apelante praticou a infração penal conjugando ações e vontades com outro elemento não identificado, elemento esse responsável pela condução do veículo na abordagem da vítima e fuga do local. Majorante referente ao emprego de arma de fogo já afastada pelo sentenciante. Regime prisional mantido. No tocante à condenação à indenização à vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV, igualmente nada há o que ser alterado, tendo em vista que tal pretensão constou expressamente na denúncia e dela pôde o réu se defender amplamente durante a instrução criminal, estando o valor reparatório mínimo fixado pelo sentenciante em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não se acolhe o pedido defensivo de isenção de pagamento das despesas judiciárias. Pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Competência do Juízo da Execução Penal para análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... (Continua)

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806 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, EM SUA MODALIDADE TENTADA.

Condenação às seguintes penas: a) crime do CP, art. 155: 01 (hum) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime do art. 215-A, c/c CP, art. 14, II: 01 (hum) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Sentença de absolvição quanto ao crime do art. 146, do mesmo diploma penal. Concurso material: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima. Imposição de verba indenizatória, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada vítima, a título de danos morais. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Inviável. A materialidade e autoria delitivas dos crimes de furto e importunação sexual encontram-se perfeitamente delineadas na prova material e oral. Os lesados apresentaram versões firmes e convincentes acerca dos fatos, detalhando o iter criminis percorrido até a vulneração do patrimônio de Savyo (lesado), além de descrever a tentativa de prática de ato libidinoso por parte do recorrente contra a vítima Maria Eduarda. O comportamento do acusado mostrou-se altamente reprovável, não podendo ser justificado em decorrência de suposta embriaguez, porque inexistem elementos para avaliar se a suposta embriaguez foi voluntária ou derivou de caso fortuito ou força maior. Escorreito o juízo de censura. 2) Do pedido de revisão da pena. Necessária pequena reforma na pena do crime de importunação sexual, a fim de incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do diploma penal. 3) Quanto ao pedido de concessão do benefício do art. 44, do diploma penal. O acusado é reincidente e, por conseguinte, não faz jus ao benefício do art. 44, do diploma penal. 4) Do pedido de abrandamento do regime prisional. O quantum de pena, a reincidência do recorrente, além do concurso de crimes, autorizam a manutenção do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 3º, do diploma penal, sendo o mais recomendável à esperada ressocialização. 5) Do pedido de afastamento da verba indenizatória. Necessário. O Parquet formulou, na denúncia, pedido de reparação mínima de danos, sem, contudo, quantificar o valor pretendido seja na citada peça, seja em sede de alegações finais, o que seria essencial para análise do pedido em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência do STJ. 6) Do pedido de gratuidade de justiça. O pagamento de custas judiciais decorre da condenação (CPP, art. 804). A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado revela-se matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para: a) abrandar a pena do acusado para 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão diante da prática do crime previsto no art. 215-A, na forma do art. 14, II, ambos do CP; b) manter a pena de furto estabelecida na sentença; c) por força do concurso material, consolidar a pena em 01 (hum) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão, e 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima; d) afastar o pagamento da verba indenizatória fixada em favor dos lesados. Manutenção, no mais, da sentença de primeiro grau.... (Continua)

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807 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Qualificadora da escalada comprovada pelas provas oral e pericial produzidas. Afastamento, de ofício, da causa de aumento de pena do repouso noturno (Tema Repetitivo 1.087, do C. STJ). Furto atingiu a consumação. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Teoria da amotio. Condenação mantida.

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808 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP,). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive pela confissão da acusada, flagrada ainda no local da subtração. Condenação preservada

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809 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO COM VISTA À APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06.

O juízo da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu deferiu medida protetiva de urgência nos autos do processo 0042199-41. 2019.8.19.0204, tendo contudo, declinado da sua competência para um dos Juizados de Violência Doméstica do Foro Regional de Bangu, sob o fundamento de que, entrou em vigor a Lei 14.550/1923 que inseriu o art. 40-A, reforçando o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica. Com razão o juízo suscitado. Em tese, o delito ocorreu em data de 16/10/2019, porém, a instrução criminal ainda não se iniciou. Segundo a Ministra Laurita Vaz, do excelso STJ, é desnecessária a ¿demonstração de subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquica de poder baseada no gênero, situação que o referido diploma legal visa coibir¿. Nesse campo, ainda que tenha sido deferida a Medida protetiva de urgência, pelo juízo da 2ª Vara Regional de Bangu, não se pode olvidar que, estando a norma do Lei 11340/2006, art. 40-A em vigor, e de cunho estritamente processual, outra não pode ser a intepretação, que não a sua aplicabilidade imediata. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica e da vinculação das decisões aos Tribunais Superiores, há que se fixar a competência do juízo suscitado. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... (Continua)

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810 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO OU DE ABSOLVIÇÃO - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - INAPLICABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS APURADA PELA ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição, ou de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. ... (Continua)

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811 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Tráfico privilegiado. Regime de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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812 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. RÉU DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 121, § 2º, V E VII, (QUATRO VEZES), DO CÓDIGO PENAL; art. 244-B, §2º, DO ECA, N/F 29, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ TRIBUNAL DO JURI PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

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813 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput - Lei 11.343/2006) . Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Regime fechado mantido. Pretensão à aplicação da detração penal (art. 387, §2º, CPP). Competência do juízo das execuções penais. Recurso não provido

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814 - TJSP. Competência. Conflito. Juiz certo. Insurgência de magistrado removido, contra decisão de juíza titular da Vara criminal, que lhe remeteu os autos de processo crime, onde então presidiu audiência de instrução. Identidade física do julgador. Interpretação do CPP, Lei 11719/2008, art. 399, § 2º, com a redação. Vinculação do feito ao Juiz que encerrou sua instrução. Hipótese, porém, de remoção posterior do magistrado. Princípio da identidade física do juiz, introduzido nos feitos criminais com a Lei 11719/2008, que deve ser estudado à luz do CPC/1973, art. 132. Reconhecimento da remoção para circunscrição judiciária diversa, como uma das formas de cessação da vinculação. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado.

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815 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Autoridade coatora apontada como sendo o Diretor do Presídio, que deixou de incluir o paciente na lista de detentos aptos a obter a saída temporária. Incompetência de Câmara Criminal para o julgamento do writ. De todo modo, a data prevista para saída temporária já transcorreu entre os dias 17/09/2024 e 23/09/2024, de forma que o presente habeas corpus perdeu o objeto. Ordem prejudicada

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816 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL. DEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante por infração ao CP, art. 217-A, na pena de 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. ... (Continua)

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817 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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818 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 136, § 3º. Crime de Maus Tratos. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido

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819 - TJRJ. Competência. Juízo criminal comum x juizado especial criminal. Delito de trânsito. CTB, art. 303. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Competência do Juízo Comum.

«Embora a Lei 9.503/1997 tenha recepcionado alguns benefícios estabelecidos pela Lei 9.099/95, não alterou o conceito de delito de pequeno potencial ofensivo, não deslocando, por isto, a competência para o Juizado Especial Criminal, a não ser nas hipóteses em que a pena máxima cominada for igual ou inferior a um ano de reclusão ou detenção. Procedência do Conflito para fixar a Competência do Juízo Criminal comum.... (Continua)

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820 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CP, art. 147-A DUAS VEZES. ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. PAI, FILHA E EX-COMPANHEIRA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIALIZADO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE E DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. AUTOS DISTRIBUÍDOS PARA A 32ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PROCEDÊNCIA.

Suposto crime praticado no âmbito da relação familiar. Pai contra filha e ex-companheira. Autos distribuídos ao IV JVD de Bangu, o juízo negou competência e declinou em favor de uma das varas comuns da Capital. A 32ª Vara Criminal recebeu os autos e suscitou o presente conflito, alegando hipótese de violência doméstica e familiar. ... (Continua)

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821 - TJSP. Apelação Criminal - Ameaça em contexto de violência doméstica - Recurso defensivo - Vítima firme ao ratificar os termos da denúncia - Ânimo exaltado que não afasta a culpabilidade do agente - Condenação mantida - Penas exasperadas em razão da personalidade agressiva do acusado, da reincidência e da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f - Concurso formal - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à detração penal que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido

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822 - STF. Competência. Revisão criminal. Define-se a competência para o julgamento da revisão criminal pelo regimento interno do tribunal.

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823 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO NA FORMA MAJORADA E EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REQUER A REFORMA DO ENTENDIMENTO, APONTANDO QUE A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ATRIBUÍDA AOS CRIMES IMPUTADOS NA QUEIXA-CRIME ULTRAPASSAM O PATAMAR DE DOIS ANOS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 61.

Assiste razão à defesa. In casu, a queixa-crime descreve que o querelado, em resposta ao pedido de rescisão contratual efetuado pelo querelante, enviou mensagens de cunho difamatório a seu cliente, por correio eletrônico, visando denegrir a sua atuação profissional, além de praticar injúria ao copiar o documento ao querelante, ora recorrente. Destaca que as mensagens tiveram como destinatários, além do próprio querelante, dois gestores da empresa Dialcar Estaleiro e Serviços Marítimos Ltda. e que o envio se deu por e-mail de uma de suas funcionárias. Em tal cenário, refere a ocorrência das condutas em concurso formal impróprio e com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, III. Consoante o entendimento E. STJ, a fixação da competência em casos tais deve levar em conta a soma das penas máximas cominadas aos delitos, com a majorante imputada também em patamar máximo, somando-se, ainda, o incremento decorrente do concurso de crimes. Destaca-se, nesse diapasão, o posicionamento adotado por esta Câmara Criminal que, em hipótese semelhante à aqui examinada, considerou a delimitação da imputação contida na Queixa-Crime para determinar o processamento perante o Juízo Comum (0055377-79.2022.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito, Relatora: Desembargadora MARIA ANGÉLICA GUIMARAES GUERRA GUEDES. Julgamento: 22/02/2024). No caso sub examine, a ação penal privada aponta a consecução, em tese, de três delitos contra a honra, sendo dois de difamação (art. 139, CP, pena máxima abstratamente cominada em um ano) e um de injúria (art. 140, CP, pena máxima de 6 meses), com a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, III (aumento em 1/3) e somadas na forma do art. 70, parte final, ambos do CP, assim excedido o limite de 02 anos previsto na Lei 9.099/95, art. 61. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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824 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Alegação de violação do CP, art. 59, por suposta atribuição de desvalor à culpabilidade com fundamento em traço característico do tipo penal da Lei 8.666/1993, art. 90 (fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório). Thema rescindendum examinado em sede de habeas corpus de ofício concedido em recurso especial que não chegou a propor o assunto. Art. 240 do regimento interno do STJ. Descabimento da revisão criminal.

«1 - A revisão criminal fulcrada na primeira parte do inciso I do CPP, art. 621 somente é cabível perante esta Corte quando impugna julgamento de mérito em sede de recurso especial. No caso concreto os autores da revisão criminal buscavam a rescisão de julgado proferido em em Habeas Corpus de ofício concedido em agravo regimental em recurso especial que jamais chegara a tratar do tema. ... (Continua)

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Emerge firme dos autos a autoria do delito. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, corroborado pelos elementos colhidos em sede inquisitiva e em juízo, especialmente o laudo pericial do exame de corpo de delito realizado na vítima que atesta a presença segura da compatibilidade entra as lesões e a agressão cometida pelo acusado, seu companheiro. 2. No que concerne à dosimetria, ainda que não reivindicada, verifica-se que foi aplicada da forma mais benéfica ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e concedido o sursis pelo prazo de dois anos. 3. As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Compete ao juízo da execução penal analisar eventual impossibilidade de pagamento, nos termos da súmula 74 desse Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Condenação pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, com incidência da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, bem como fixação da quantia de 2.000,00 (dois mil reais) de indenização mínima por danos em favor da vítima, na forma do CPP, art. 387. Preliminar. Alegação de nulidade do feito sob a alegação de quebra de imparcialidade da magistrada de origem durante a condução das audiências de instrução e julgamento, bem como pelo retardo injustificado na prestação jurisdicional. Tese não acolhida. Reconhecimento da parcialidade do julgador pressupõe a efetiva demonstração, através de elementos concretos, de sua inclinação a decidir, ou mesmo conduzir o andamento do feito, em benefício de uma das partes do processo, situação não ocorrida no presente caso. Ausência de retardo injustificado na condução da ação penal. Mérito. Absolvição inviável. Materialidade e autoria evidenciadas. Vítima que, em sede distrital e em juízo, confirmou as agressões sofridas. Palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sendo sua declaração fundamento para o decreto condenatório, se corroborada pelas demais provas, como na hipótese. Relato da vítima corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem como pelo laudo pericial que atestou a presença de lesões compatíveis com a dinâmica dos fatos por ela narrados. Dosimetria revista. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «e, CP que se impõe. Aplicação da circunstância que se restringe a crimes praticados contra cônjuge, não alcançando, portando, sob pena de configuração de analogia in malam partem, as hipóteses de união estável. Precedente do STJ. Apelante que preenche os requisitos legais para a suspensão da execução da pena, na forma do CP, art. 77. Valor mínimo indenizatório que se mantém. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a fixação de reparação mínima a título de danos morais nos casos de condenação por crimes ou contravenções praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, ainda que não especificado o valor. Tema 983 dos Recursos Repetitivos. Existência de pedido ministerial expresso na denúncia. Pedido de gratuidade de justiça não prospera. Pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Competência para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado é do Juízo da Execução Penal. Verbete 74 da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR e, no mérito, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, a fim de afastar a agravante prevista no art. 61, II, «e, CP, readequando a resposta penal para 01 (um) ano de reclusão, bem como conceder o benefício de suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, com as condições de cumprimento a serem determinadas pelo Juízo da Execução. Mantida, no mais, a sentença impugnada.... (Continua)

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827 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Sentença de condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. I) Gabriel: 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa a, à razão unitária mínima. II) Ryan: 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 889 (oitocentos e oitenta e nove) dias-multa, à razão unitária mínima. III) Lucas: 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.000 (mil) dias-multa, à razão unitária mínima. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Não se acolhe a preliminar ilegalidade da busca pessoal e veicular. Circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundadas razões para a averiguação dos réus. Aliás, os agentes públicos cumpriram à risca o disposto no CF/88, art. 144, em sua atividade precípua de prevenir e reprimir a prática ilícita. No mérito, não merece guarida o pedido absolutório. Materialidade delitiva comprovada. Apreensão de 298,05g de «maconha, 52,95g de «haxixe"; 655,77g de «cocaína"; e 44,22g de «crack". Autoria evidenciada na prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Fatos narrados na denúncia restaram confirmados pelos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante. Inafastável a causa de aumento do emprego de arma de fogo (Lei 11.343/06, art. 40, IV). Evidente o emprego de armas de fogo na prática do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão, no mesmo contexto fático, de uma pistola Glock .40, uma pistola 9mm Luger, sendo ao menos uma de forma ostensiva, além de 08 (oito) carregadores, 33 (trinta e três) munições de calibre .40 e 67 (sessenta e sete) munições de calibre .9mm. Dosimetria não merece reparo. Correta exasperação das penas-bases. Incabível a aplicação do tráfico privilegiado - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Peculiaridades fáticas desautorizam o reconhecimento da citada causa de diminuição de pena, haja vista que não se pode reputar os acusados como traficantes ocasionais diante da prisão em flagrante com tanta quantidade e variedade de drogas, além de armas de fogos e farta carga munições. Precedente do STJ. Regime inicial fechado inalterado. Inviável a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada. Não se acolhe o pedido de isenção de pagamento das despesas judiciárias. Pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Competência do Juízo da Execução Penal para análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos defensivos. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... (Continua)

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828 - STF. Competência. Revisão criminal. Grupo de Câmaras.

«O disposto na alínea «e do § 3º do Lei Complementar 35/1979, art. 101 (LOMAN), no que versa sobre a competência das seções especializadas, não foi recebido pela atual CF/88. A teor do preceito da alínea «a do inc. I do CF/88, art. 96, compete ao próprio Tribunal, mediante norma do regimento interno, disciplinar a competência dos respectivos órgãos. Mostra-se harmônica com a CF/88 previsão do regimento interno conferindo ao grupo de Câmaras o crivo referente às revisões criminais. Precedentes: HC 71.576/SP, por mim relatado, DJU 27/10/94 e HC 74.190/SP (Boletim 145/11.265), rel. Min. Moreira Alves, DJU 07/03/97.... (Continua)

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829 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus incompetência do STJ para revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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830 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Fatos que não seriam de interesse da União. Investigação realizada pela polícia federal. Possibilidade. Distinção entre as hipóteses de competência da Justiça Federal e de atuação da polícia federal. Eiva inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do CF/88, Lei 10.446/2002, art. 144, § 1º e, art. 1º, as atribuições da Polícia Federal não se confundem com as hipóteses de competência criminal da Justiça Federal, sendo certo que as primeiras são bem mais amplas do que as últimas. ... (Continua)

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831 - STJ. Incompetência da 13ª câmara criminal do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo para julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Prevenção da 1ª câmara criminal. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. Nos termos da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ... (Continua)

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832 - TJPR. Juizado especial. Apelação criminal. Agravo em execução. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Incompetência do juizado especial. Processada perante o juízo da execução penal. Lei 7.210/1984. Lei 9.099/1995, art. 86.

«O Ministério Público interpôs agravo em execução alegando, em síntese, que o apelado foi condenado a pena de seis meses de detenção; que foi substituída pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços perante a comunidade; que o apelado não compareceu para cumprimento da pena; que pela decisão recorrida foi determinada tão somente a expedição de mandado de prisão em desfavor do apelado. ... (Continua)

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833 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06.

Caso em exame. ... (Continua)

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834 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por MICHEL ROCHA ROMIO contra sentença condenatória que o condenou às penas de 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput), e 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), ambos em concurso material (CP, art. 69), totalizando 04 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)

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835 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL.

Busca e Apreensão requerida ao Juízo da Vara Especializada em Organização Criminosa, o qual declinou de sua competência por entender que a competência é do Tribunal do Júri. Aduz o Ministério Público que o objeto do presente inquérito (052-09816/2023) é apurar o crime de constituição de milícia privada (CP, art. 288-A e não o crime de homicídio que ceifou a vida da testemunha (João Cardoso), que é apurado nos autos do IP 861-00958/2023. Dessa forma, no entender do MP e do Juízo Suscitante, o Tribunal do Júri de Nova Iguaçu não possui competência para apreciar as medidas cautelares necessárias para a investigação de constituição de milícia privada. Sem razão. Como já havia ponderado o J. Suscitado, ao que parece, os indícios graves capazes de motivar as medidas restritivas requeridas em detrimento dos supostos milicianos apontados pelo Ministério Púbico, advém dos fatos apurados no RO 861-00958/2023, que tramita no Tribunal do Júri de Nova Iguaçu. E, segundo textualiza o Ministério Público e o próprio Juízo Suscitante, no referido procedimento se apura a prática de crime doloso contra a vida de João Cardoso Antunes, figurando nas investigações como indiciados os supostos milicianos apontados pelo Ministério Público. E, segundo o Ministério Público e o próprio Juízo. Assim, tudo indica que a investigação que busca apurar a prática de crime de milícia privada teve origem com a prática de um crime doloso contra a vida. Como salientado nas informações, no caso de crimes dolosos contra a vida há, inclusive, causa de aumento específica no §6º do art. 121 e seria temerário iniciar uma ação deste porte, de forma autônima, sabendo de antemão que o cerne da questão envolve um crime doloso contra a vida. Dessa forma, sob a minha ótica, de fato falece competência ao Juízo da Vara Especializada, haja vista que a competência do Tribunal do Júri é absoluta e prevalece sobre as demais. IMROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O J. SUSCITANTE (JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU)... (Continua)

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836 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ARMA DE FOGO.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V; e §2º-A, I, c/c art. 14, II, todos do CP, cada um, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Materialidade e autoria comprovadas. Nesse ponto inexiste inconformismo da defesa. Na data descrita na denúncia, os réus, ora apelantes, em comunhão de ações e desígnios entre si e com dois outros indivíduos, tentaram subtrair, para si ou para outrem, mediante grave ameaça consubstanciada no emprego de uma arma de fogo, aparelhos celulares de propriedade do estabelecimento comercial «LOJA VIVO". Incabível a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea. Ao dosar a pena, na segunda fase, o magistrado deve fazê-lo dentro dos limites legais, não podendo ir além do máximo nem fixá-la abaixo do mínimo. Incidência da Súmula 231/STJ. Pleito de exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para fins de aplicação da causa de aumento, quando o depoimento da vítima aponta o seu emprego na prática do delito. Precedentes do STJ. Mantida a majorante relativa à restrição da liberdade das vítimas. Os acusados e seus comparsas, mantiveram as vítimas presas na loja por tempo suficiente para caracterizar a aludida causa de aumento. Pleito de modificação da fração da tentativa. Impossibilidade. Em observância ao princípio da individualização da pena e, considerando o iter criminis percorrido, a utilização da fração mínima de 1/3 utilizada pelo sentenciante afigura-se adequada. Infere-se dos depoimentos colhidos nos autos que os acusados já estavam com as bolsas cheias de aparelhos celulares da loja, quando os policiais chegaram e fizeram o cerco. Mantido o regime inicial fechado. O crime de roubo majorado foi cometido pelos acusados e seu comparsa, que, mediante emprego de arma de fogo, ameaçaram e causaram enorme terror aos funcionários da loja de aparelhos celulares. Esse regime atende a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória do recorrido, no presente caso, não é suficiente para modificar o regime prisional, pois o quantum de pena não deve ser o único fator a ser considerado, valendo destacar que se trata de condenado reincidente e portador de péssimos antecedentes. Pedido de gratuidade de justiça que não merece prosperar. A competência para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado é do Juízo da Execução Penal, nos termos do verbete 74 da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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837 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - PRELIMINAR - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - OFENSA A CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ - ENUNCIADO MANTIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 2057181 - CONDENAÇÃO NO CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO RE635659 - NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. -

Não há falar na ilicitude da prova obtida a partir de busca pessoal motivada por fundada suspeita, especialmente em casos como o presente, em que o abordado foi flagrado na posse direta de arma de fogo. - O acordo de não persecução penal é um instituto pré-processual, razão pela qual se revela desarrazoado que o seu oferecimento se dê após a prolação da sentença penal condenatória, até porque, tal benefício visa inibir a propositura de uma ação penal desnecessária. - Conforme entendimento consolidado pelo enunciado da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. - Durante o julgamento do Recurso Especial 2057181, o STJ confirmou o enunciado da Súmula 231, reafirmando o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal cominado ao delito. - Não se pratica o ilícito penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, quando restar caracterizada a situação de usuário da droga Cannabis Sativa, nos termos do RE 635659 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 506). - Reconhecida a situação de usuário de drogas do agente, os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para aplicação das sanções previstas no Lei 11.343/2006, art. 28, I e III, em procedimento de natureza não penal e sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. V.V. É pacífica a jurisprudência no sentido de se afastar a competência do Juizado Especial Criminal quando, havendo concurso de crimes, a soma das penas máximas cominadas ultrapassar o limite de 2 (dois) anos previsto na Lei 9.099/95, art. 61, deslocando-se a competência para a Justiça Comum. Diante do julgamento pelo STF do RE 635.659, a conduta de possuir Cannabis sativa para consumo é atípica, não produzindo efeitos de natureza penal.... (Continua)

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838 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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839 - TJSP. RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o Ementa: RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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840 - TJRJ. Competência. Foro por prerrogativa de função. Denunciado que ostentava a qualidade de vereador foi denunciado com outros indivíduos, por infração ao disposto no Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Competência originária da Seção Criminal para julgá-lo. Perda da função pública em razão de não-reeleição. Extinção do foro por prerrogativa de função. Cassação da Súmula 394/STF. CPP, art. 84.

«A partir desse pronunciamento da Suprema Corte, a competência por prerrogativa de função somente se firma no caso de o indiciado, acusado ou réu, ainda se encontrar, no curso do inquérito ou do processo, desempenhando o mandato que lhe garanta o foro especial. Deixando definitivamente o cargo - por cassação, por renúncia ou por simples término do mandato -, o seu ex-titular responderá no foro comum pelo crime. No caso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito desde a denúncia e remessa dos autos para a 1ª Promotoria Criminal de Cabo Frio para formação de nova opinio deiicti. Competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio. Acolhimento do pedido do Procurador de Justiça.... (Continua)

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841 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. art. 129, §13, e art. 147, ambos do CP e lei 10.826/06, art. 15, n/f do CP, art. 69, com incidência da Lei 11.340/06. O juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu declinou de sua competência em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, eis que absolveu o acusado pelos crimes previstos no art. 129, §13, e art. 147, ambos do CP. Distribuído o feito para julgamento da Lei 10.826/06, art. 15 ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, este suscitou o presente conflito, argumentando que a absolvição dos crimes atrativos não retira a competência do Juizado Especial para julgar o crime conexo. A razão está com o juízo suscitante. Havendo a reunião de crimes conexos, cujas competências para processo e julgamento resultem no concurso entre o juízo comum e a Vara especializada, deve prevalecer a competência desta última, a teor do disposto no CPP, art. 78, IV, assim como deve ser aplicado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 81 do mesmo diploma legal. Procedência do conflito, declarada a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu.

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842 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE (CORPÓREA) - INVIABILIDADE - REPRIMENDA ESTABELECIDA CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelante a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições dos CP, art. 59 e CP art. 68 e Lei 11.343/06, art. 42, não há que se falar em redução da pena privativa de liberdade. Para a determinação do quantum da pena de multa é preciso observar os mesmos critérios utilizados para a fixação da reprimenda corpórea. A condenação do vencido ao pagamento das custas decorre de expressa previsão legal (CPP, art. 804), sendo que eventual impossibilidade de pagament o deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.... (Continua)

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843 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crimes de organização criminosa, estelionato e receptação qualificada. A sentença reconheceu que o acusado Fábio Souza de Oliveira praticou os crimes previstos no art. 171, caput, por duas vezes, art. 180, §1º, ambos do CP e Lei 12.850/2013, art. 2º, na forma do CP, art. 69, sendo estabelecida a pena em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 41 (quarenta e um) dias-multa, no valor mínimo legal, no regime inicial fechado e que o acusado Sandro Basílio do Nascimento praticou os crimes anotados no CP, art. 171 e Lei 12.850/2013, art. 2º, na forma do CP, art. 69, firmando-se a pena em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. ... (Continua)

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844 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CRIME PERMANENTE. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES VERIFICADOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU OS FATOS. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR JUSTO, ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA. DETRAÇÃO PENAL. INIVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE.

Caracterizado o flagrante, não há que se falar em ilegalidade da abordagem policial, sendo dispensável, portanto, a apresentação de mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrassem na residência ou mesmo a existência de investigações prévias, tratando-se de crime permanente. ... (Continua)

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845 - STJ. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em revisão criminal. CPP, art. 621, I e III. Julgado rescindendo proferido em recurso ordinário em habeas corpus que não chegou a ser conhecido, ante a reiteração do pedido. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento da revisão criminal. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

«1 - Não há como se imputar omissão ao acórdão embargado no que se refere à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao caso concreto, se o voto condutor do acórdão que julgou o agravo regimental do autor deixou claro «ser inviável o conhecimento da revisão criminal como habeas corpus ante a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por qualquer órgão julgador desta Corte contra atos dos próprios membros do STJ, diante da expressa previsão constitucional que atribui a competência, nesses casos, ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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846 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PRESENÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO MAJORADO - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO - INIMPUTABILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PRISÃO DOMICILIAR E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não se verifica ausência de justa causa para a deflagração da ação quando a inicial acusatória é acompanhada de suficiente arcabouço probatório da materialidade e autoria dos fatos. ... (Continua)

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847 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CP, art. 215-A ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. TIO E SOBRINHA. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SE DECLAROU INCOMPETENTE E DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ. AUTOS DISTRIBUÍDOS PARA A 2ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ, QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PROCEDÊNCIA.

Suposto crime praticado no âmbito da relação familiar. Tio conta sobrinha. Autos distribuídos ao II JVD de Bangu, o juízo negou competência e declinou em favor de uma das varas comuns do Fórum Regional de Santa Cruz. A 2ª Vara Criminal recebeu os autos e suscitou o presente conflito, alegando hipótese de violência doméstica e familiar. ... (Continua)

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848 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Réus que teriam obtido vantagem indevida, mediante artifício e ardil, consistente na promessa de parceria rentável, na qual a vítima receberia 10% do valor transferido, sendo que, após a realização do depósito, os valores não foram repassados ao ofendido. ... (Continua)

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849 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio triplamente qualificado. Insurgência contra os critérios de dosimetria da pena. Aumento de 1/3 da pena base em razão das circunstâncias do crime e personalidade do agente. Consideração de duas qualificadoras como agravantes. Aumento de 1/4 da pena na terceira fase.

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850 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros de agentes públicos. Apreensão da res em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Necessidade de fixação de regime inicial semiaberto, todavia, consoante Súmula . 269 do STJ. Prisão domiciliar eventual de competência do Juízo das Execuções. Parcial provimento do apelo

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